O ANPC pode ser a solução para a elegibilidade de alguns candidatos a prefeito em 2024. O instrumento é o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), introduzido na Lei 8.429/1992 através da Lei 14.230/2021. É uma espécie de Termo de Ajusto de Conduta (TAC) feito pelo Ministério Público. O primeiro nome mais expressivo que pode ser beneficiado pelo ANPC é o do ex-governador Luiz Fernando Pezão, no processo que terá decisão final do próximo dia 12. Depende agora da Procuradora do caso concordar com a tese.
Por: Cláudio Magnavita
Coluna Magnavita: ANPC na mesa
