O feriado de 1º de maio reduziu o ritmo nos trabalhos do Congresso Nacional, mas não completamente. O Senado Federal aprovou em votação simbólica (ou seja, sem votos individuais dos parlamentares) o Projeto de Lei (PL) 1.026/2024, que prorroga e reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A votação ocorreu nesta terça-feira (30), véspera de feriado, no plenário do Senado da Casa. O texto não sofreu alterações do que foi aprovado na Câmara dos Deputados, portanto, ele segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto determina um teto de R$ 15 bilhões para ser gasto com isenções fiscais para as empresas contempladas até dezembro de 2026, com o encerramento do programa. À priori, a relatora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), tinha incluído um dispositivo no texto para determinar a correção do projeto pela inflação. Porém, ela retirou o trecho pouco antes da votação no plenário após um acordo entre o governo e o setor de eventos. Segundo Daniella Ribeiro, o próprio setor contemplado pelo programa pediu a retirada do trecho para que o novo Perse seja colocado em prática o mais rápido possível. Se fossem aprovadas as mudanças da relatoras, o texto teria que voltar para a Câmara dos Deputados e atrasaria ainda mais a implementação dele.
Além de limitar os gastos do projeto, garantindo que ele fosse prorrogado, o projeto reduziu o número dos chamadas Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAEs), sigla que lista as categorias contempladas pelo programa, de 44 para 30. Dentre os setores que ficaram de fora do programa estão: albergues (exceto assistenciais), campings, pensões (alojamento), produtora de filmes para publicidade, serviços de reservas e outros serviços de turismo, serviço de transporte de passageiros (locação de automóveis com motorista) e organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado em 2021 para beneficiar financeiramente empresas ligadas ao setor de eventos e turismo, atingidas pela pandemia de Covid-19. Inicialmente, o governo federal tinha interesse em acabar com o programa ainda neste ano, já que o Perse reduz para zero a alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para essas empresas.
Porém, após pressão dos parlamentares e de representantes do setor de eventos, a equipe econômica do governo voltou atrás e chegou a um acordo de dar um fim ao programa, de maneira gradual.
DPVAT
Pouco antes da votação do Perse no plenário, estava previso para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/2023 que cria o Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), rebatizado para retomar a cobrança do seguro de Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Porém, a votação foi remarcada para a próxima quinta-feira (09), após pedido de vista coletiva dos parlamentares da comissão. Esta é a segunda vez que a votação é adiada.
Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a medida se fez necessária em virtude de atritos entre os poderes Executivo e Legislativo. “Em virtude de uma fala que tive com Rodrigo Pacheco, tomei decisão de que esta reunião, em uma semana de sessão semipresencial, com poucos senadores na comissão, para não criarmos mais um transtorno, será para a leitura e vou conceder vista pelo prazo regimental como se não estivéssemos em urgência. Foram duas ou 3 mudanças do ponto de vista da urgência constitucional. […] Acabou-se criando um problema regimental e eu decidi, por bem, que pudéssemos seguir um prazo mais natural”, declarou Alcolumbre.
O seguro foi extinto durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o parlamento discute a retomada do seguro. O governo federal pretende retomar com o seguro como uma compensação financeira aos parlamentares pelo veto presidencial de R$ 5,6 bilhões de emendas de comissão. Isso porque, caso o DPVAT volte a ser cobrado, ele libera R$ 15,7 bilhões em crédito extraordinário, modificando o novo arcabouço fiscal.
