O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, ajuizou ação civil pública para que o município de Queimados restabeleça o funcionamento adequado do serviço de acolhimento institucional do Abrigo Municipal de Adolescentes da cidade. De acordo com a ação, o município descumpre uma série de dispositivos legais e regulamentares que balizam um padrão mínimo de qualidade no atendimento dos adolescentes acolhidos. O MPRJ, que acompanha e fiscaliza permanentemente o abrigo, verificou, ao longo dos últimos anos, que o serviço oferecido decaiu em sua qualidade, sob vários aspectos. Em razão dos problemas, os adolescentes foram transferidos para locais provisórios, mas inspeções do MPRJ constataram que as condições permanecem insatisfatórias.
O MPRJ também lista uma série de equipamentos eletrodomésticos e mobiliários que devem ser reparados ou substituídos no prazo de 30 dias, como cadeiras, ventiladores, colchões, computadores, entre outros. Por fim, requer a locação de imóvel apropriado para o serviço de acolhimento até que seja comprovada a viabilidade da transferência dos adolescentes para a sede originária, que deverá ocorrer após vistoria do abrigo reformado. A ação aponta que o MPRJ, tendo realizado reuniões, inspeções, recomendações e, até mesmo, ações civis públicas, vem buscando a adequação dessas instituições à legislação vigente, o que, infelizmente, tem sido insuficiente para a garantia de um adequado serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes na cidade, em virtude do total descaso do município.
A promotoria pede na ação que seja determinada ao município a apresentação, no prazo de 30 dias, de projeto de reforma da sede originária do abrigo, aprovado pelos órgãos técnicos.
