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Decisão favorável para Japeri em caso de terreno

A Procuradoria Geral do Município de Japeri atuou no mandado de imissão na posse de um terreno da prefeitura da cidade, nesta segunda-feira (29), no bairro Cosme e Damião. A área de mais de 4 mil metros quadrados será usada para a construção de 74 apartamentos do conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, denominado Mucajá V, destinado às vítimas das chuvas de janeiro e fevereiro.

Construção irregular

O terreno havia sido ocupado por uma pessoa que se dizia dona, onde os agentes da cidade verificaram uma construção irregular. O ocupante chegou a impedir que os técnicos da empresa CSM entrassem no terreno para fazer as medições topográficas, apesar de não apresentar qualquer documentação.

Segundo o Procurador Geral do Município, Marcelo Moreira , a Prefeitura entrou com uma ação judicial reivindicatória, na 2° Vara de Japeri, onde o juiz deu decisão liminar de imissão na posse.