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Lei e Portaria

No painel "Tributos e Execução Fiscal", os palestrantes foram o procurador da Fazenda Nacional, Gabriel Toledo; o Procurador geral do município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar; e a procuradora da Prefeitura de Belford Roxo, Rosana Carvalho Riski. A recuperação de créditos judiciais foi o ponto alto da palestra. Gabriel Toledo citou a lei 6830/80 e a Portaria 396/2016 como instrumentos importantes para os governos.

"A Portaria, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, instituiu o Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito.