Licitações e contratos

O primeiro tema debatido foi "Licitações e Contratos". O palestrante Bruno Verzani, que é procurador do Estado do Rio, abordou alguns temas da nova lei 14.133 (que substitui a Lei 8.666, que institui normas de licitação), destacando o artigo 53. "Agora, ao final da fase preparatória, o processo seguirá para a assessoria jurídica fazer a análise para a possível contratação", argumentou. A palestrante seguinte foi a subprocuradora de Duque de Caxias, Keila Kramer, que abordou o tema "O Ativismo dos Tribunais de Contas e os Impactos na Atuação da Assessoria Jurídica".