A Prefeitura de Itaguaí lançou na terça (1º) o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), que oferece a contribuintes condições facilitadas para quitar débitos com o município.
A iniciativa permite a negociação de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, sejam eles ajuizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa. O programa abrange impostos como o IPTU, o ISS, taxas, contribuições e demais encargos municipais. O contribuinte pode parcelar suas dívidas em condições especiais.
