A fiscalização das irregularidades não segue regras claras. O DF Legal - que deveria responder sobre o cumprimento do chamado "código de posturas" - não o faz. Nem explica como.
A 17ª nota desta série é bem enxuta. Até porque, o órgão que deveria ter respondido aos questionamentos desta coluna não respondeu. Nem quis dar entrevistas.
A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal - foi criada em maio de 2019, de acordo com a lei 6.302/2019. Ela substituiu a antiga Agefis (Agência de Fiscalização do DF), criada em 2008 pelo então governador José Roberto Arruda. Diz o portal da entidade que "a missão institucional da nova Secretaria de Estado é a de promover o crescimento ordenado da cidade dentro da legalidade". Mas ela seleciona quais seriam elas.
Não é ilegal - segundo a secretaria -, por exemplo, a instalação dos tais painéis de LED pela cidade. Isso porque recai na mesma história, contada ao longo dos últimos capítulos desta série, de que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) tem o dever de autorizar e de fiscalizar os ditos-cujos engenhos publicitários. Como também não é ilegal a instalação de dezenas de painéis publicitários - sem licitação - nas colunas da Rodoviária do Plano Piloto. Esses ninguém ainda explicou quem deve responder por suas autorizações.
A Secretaria de Ordem Urbanística fala pouco. Ou nada. Segundo a sua assessoria de comunicação social afirmou, em nota à esta coluna, "o secretário não gosta de dar entrevistas. Ele nunca aceitou nenhuma que pediram".
É importante lembrar que está previsto no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. Complementando: No que diz respeito ao princípio da publicidade, é dever atribuído à administração pública dar transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos. Imprensa aí incluída.
Mas, quem é o secretário que não presta informações sobre o trabalho de sua pasta? Servidor público desde 1994, Cristiano Mangueira de Sousa é formado em Direito pelo UniCeub e começou a carreira como auditor fiscal. Em janeiro de 2019 foi nomeado Subsecretário de Fiscalização de Atividades Econômicas. Atuou como conselheiro de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF e, desde julho de 2020, é o titular da secretaria.
No site, a secretaria apregoa que "tem autonomia em suas ações de fiscalização, com um novo perfil de atuação, incluindo a mediação e conciliação de conflitos, além de pautar sua atuação em conjunto com os demais órgãos do governo." E, dentre as tarefas do DF-Legal, "Brasilianas" selecionou as seguintes:
I - executar as políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, observada a legislação federal e distrital em vigor;
V - expedir normas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas atribuições;
VI - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação dentro da área de sua competência;
IX - acolher, instruir e julgar as reclamações, representações, impugnações, recursos e processos oriundos
do exercício da fiscalização de atividades urbanas;
X - zelar pela proteção das vias e os logradouros públicos, visando à higienização das áreas urbanas e rurais do Distrito Federal, bem como aplicar todas as sanções previstas em lei.
Regras, como se veem, não faltam. Legislação, também não. Ação... bem, melhor nem comentar! Fica com você, caro leitor, a avaliação.
