Explicando melhor: sem dinheiro em espécie. Além dos ônibus, mais serviços públicos passarão a receber novas formas de pagamento - como cartões de crédito e débito, além de PIX. Lei que estabelece as regras foi publicada ontem no Diário Oficial
O Governo do Distrito Federal está em ritmo acelerado para retirar de circulação o dinheiro em espécie. Foi publicada no Diário Oficial do DF a lei 7.526, que possibilita o pagamento de taxas de serviços públicos com cartão de crédito, débito e Pix. O texto determina que, em até 180 dias, cada órgão ou entidade deve disponibilizar as novas formas de pagamento, podendo incluir também a modalidade parcelada.
Além das novas formas de pagamento, as entidades deverão afixar avisos em locais visíveis, a fim de informar os usuários. "É cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade, sendo necessário que o Estado avance para atender às reais demandas da população", afirma o deputado distrital Roosevelt (PL), autor da proposta.
Esta lei converge com as recentes inovações já implementadas pelo GDF, por meio da Secretaria de Economia, que proporciona o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito, a exemplo do pagamento do IPVA e IPTU.
Essa mudança facilitará o acesso a diversos serviços que ainda não se adaptaram à governança digital, como é o caso do Zoológico de Brasília - que atualmente aceita apenas dinheiro.
Enquanto isso, continuam as dificuldades para retirar o dinheiro dos ônibus
Desde maio, quando anunciou a intenção de retirar o dinheiro de circulação de toda a frota de ônibus do DF, o GDF vem enfrentando percalços para conseguir obter sucesso na sua ideia - de execução nada simples.
Impedida pela Justiça Federal de expandir o projeto, além das 52 linhas de ônibus que foram usadas como modelo, a Secretaria de Transporte e Mobilidade tem tentado diversificar o atendimento aos cidadãos que não têm cartão de crédito ou de débito, tampouco o Cartão Mobilidade - realidade que "Brasilianas" já havia alertado, desde o anúncio da medida.
Agora, o GDF trabalha para que os usuários do transporte público coletivo tenham acesso aos ônibus por meio de bilhete avulso, emitido no ato do pagamento da tarifa. A ideia é que, em até 30 dias, o BRB Mobilidade (responsável pela gestão dos bilhetes) apresente o cronograma para implantar a tecnologia e o prazo para colocar o bilhete avulso à disposição dos usuários.
De acordo com a portaria que abriu essa possiblidade de bilhetagem, o passageiro que optar pela modalidade avulsa não terá necessidade de fazer cadastro no BRB Mobilidade - uma exagerada exigência, que vigorava anteriormente. Após pagar a passagem no ponto de comercialização, o usuário receberá um bilhete avulso com código de acesso (QR Code). Bastará aproximar o código no validador do ônibus para transpor a catraca. Tal como já acontece hoje, no Metrô-DF.
O pagamento avulso não dará direito à integração, que permite ao passageiro até três acessos com o pagamento de uma tarifa, no período de três horas. Essa integração só é válida com o Cartão Mobilidade.
"Estamos ampliando as formas de pagamento, atendendo várias manifestações de passageiros que chegaram até nós", afirmou o secretário de Transporte e Mobilidade do DF, Zeno Gonçalves. Segundo ele, o sistema 100% eletrônico está sendo implantado de forma gradual, com os ajustes que forem necessários.
"Brasilianas" registra que é uma mudança no discurso do secretário. Quando do anúncio da medida, ele foi taxativo em estabelecer, à época, 45 dias para a retirada do uso de dinheiro nas catracas dos ônibus. E fez o anúncio sem ouvir a população, nem mesmo os rodoviários e a Câmara Legislativa.
A nova portaria da Semob estabeleceu também a responsabilidade do passageiro pelo uso e guarda do Cartão Mobilidade. O cartão é de uso pessoal e intransferível. No caso de perda, o titular do cartão deve comunicar imediatamente ao BRB Mobilidade e solicitar o bloqueio.
Se houver uso dos créditos do cartão extraviado, sem a devida solicitação de bloqueio, a responsabilidade será do titular do cartão. Havendo indícios de uso indevido ou irregular, será aberto um processo administrativo para apurar a ocorrência.
