Autarquia decide suspender, por tempo indeterminado, toda e qualquer autorização ou permissão de instalação de engenhos publicitários, inclusive os em andamento. Painéis do "Metrópoles", também. Instrução está no DODF
O 18º episódio desta série de "Brasilianas" contra a poluição visual provocada pelos painéis de LED, que infestam a cidade desde setembro do ano passado, traz uma boa notícia: o Departamento de Estradas de Rodagem do DF decidiu - unilateralmente - suspender por tempo indeterminado a instalação dos ditos-cujos artefatos.
Na Ordem de Serviço nº 72, publicada no "Diário Oficial" do DF desta quarta-feira (24), o diretor-presidente do DER-DF, Fauzi Naczur Júnior, revogou todas as orientações ou instruções que tratavam sobre engenhos publicitários na autarquia.
Fauzi decidiu que, a partir de agora, "estão suspensas a autorização/permissão, credenciamento e/ou licenciamento de qualquer natureza, objetivando instalação/locação e mudança de estrutura de engenhos publicitários ou meios de publicidade/propaganda de todos os portes, incluindo os mobiliários urbanos nas Faixas de Domínio do SRDF e rodovias delegadas/conveniadas sob jurisdição da Autarquia".
A decisão é por tempo indeterminado e "impõe o sobrestamento (suspensão) dos processos administrativos SEI/GDF em andamento e pedidos protocolados de mesma natureza na alçada da Autarquia, inclusive àqueles que tratam de alteração e mudança de estrutura dos equipamentos".
DER-DF se compromete a fazer os Planos de Ocupação
Outra boa notícia associada à decisão do DER-DF é que "a suspensão (dessas determinações) será aplicada à (medida da) implementação de Planos de Ocupação e congêneres". Para que o leitor desta coluna se recorde do tema: a falta deste "plano de ocupação das faixas de domínio" é justamente a brecha, legal que o DER-DF vinha se valendo para autorizar, sem regramento, a instalação de painéis publicitários ao longo das rodovias da cidade.
Esses planos de ocupação foram previstos na lei 5.795/16, que tratou sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do DF, e foi sancionada pelo então governador Rodrigo Rollemberg (PSB). O mesmo que travou uma guerra com os painéis de LED do "Metrópoles", também já narrada nesta série de "Brasilianas". Os planos de ocupação foram apenas previstos na lei, mas na legislação, não há nenhum prazo estipulado para que eles sejam feitos. Menos ainda para serem aprovados.
Antes, o decreto 27.365/2006, que tratava das regras do Sistema Rodoviário do DF e das faixas de domínio, não fazia a exigência de ser feito um plano de ocupação para utilizá-las. E é justamente dessa lacuna que era utilizada pelo DER-DF para autorizar - sem licitação e sem plano de ocupação - a infestação de painéis pela cidade.
Diz o parecer da Procuradoria Jurídica do DER-DF: "O DER-DF poderá emitir novas permissões para a utilização de meios de propaganda, nas faixas de domínio das rodovias, do Sistema Rodoviário do DF SEM O CERTAME LICITATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE PARA ESSE PROCEDIMENTO É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO DO PLANO DE OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO, tema ainda em discussão na área técnica da SEGTH, e sem previsão para conclusão". Assina o documento Flávia Regina Amorim Bagatin da Rocha, gerente de Estudos e Pareceres da ProJur/DER-DF. Detalhe importantíssimo: esse parecer é de novembro de 2015.
Portanto, caro leitor, para recordar: o DER-DF não fazia o Plano de Ocupação porque não interessava a ele. Sem o Plano de Ocupação, o Iphan-DF, por exemplo, disse à "Brasilianas" que não teria como fiscalizar se os painéis agridem o tombamento da cidade e que espera os tais planos desde 2016. E se o Iphan-DF não tem como fiscalizar, o DER-DF vai autorizando, como bem entende, os tais painéis pela cidade. Nesse esperto ciclo vicioso, só tem um perdedor: o patrimônio tombado de Brasília (com todas as suas consequências).
Agora, ao justificar os motivos para as suas decisões publicadas na Ordem de Serviço, o diretor-presidente do DER disse que considerou "o imbróglio decorrente da novel política de painéis luminosos do tipo LED adotada pelo DER-DF, ratificando o nosso compromisso com a sociedade brasiliense, Governo do Distrito Federal, igualmente com os ecossistemas de controle e Justiça."
Grupo de trabalho promete rever Plano Diretor de Publicidade
O grupo de trabalho criado pelo Decreto 45.932/24, que é coordenado pelo secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo, promete rever e colocar nos eixos essas questões relacionadas ao Plano Diretor de Publicidade. As leis 3.035/02 e 3.036/02, que cuidam do tema, determinam que as regras de uso dos engenhos publicitários pela cidade (dentre outros assuntos) devem ser objeto de decreto do GDF.
O presidente do DER-DF disse, nas justificativas que o levaram à decisão, que considerou a instituição desse GT como fórum adequado para uma correta discussão. "Consideramos a necessidade de oferecermos amplo debate da política de publicidade/propaganda em áreas públicas à sociedade brasiliense, órgãos e entidades de controle interno e externo, bem como de fiscalização das leis e da administração pública/Poder Público, assim, leitura precisa aos moldes contemporâneos de Governança do Estado".
Em tempo: antes que soe cabotinagem ou se apregoe falsamente a ideia de justiceira, vale recordar que o papel da imprensa (entre outros tantos) é o de fazer os alertas e denunciar os desmandos, sobretudo daqueles que emanam do Poder Público. Em momento algum "Brasilianas" pretende ser a responsável ou tomar para si os louros por decisões (acertadas) como essa, tomada pelo DER-DF - entre as outras tantas, que se esperamos, ainda sejam feitas em nome da preservação de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, em nome de uma cidade menos poluída (visualmente) e em nome do respeito com seus cidadãos e com os turistas que vêm até ela.
