Sistema indica que a fila por vagas em creches públicas do DF reduziu para 7.800 crianças. Mas, para a Promotoria, o GDF ainda não cumpre a lei.
Relatório divulgado pelo Ministério Público indica que o Distrito Federal tem, hoje, 33.279 crianças matriculadas em 218 creches custeadas pelo poder público local. Ainda assim, ainda há outras 7.779 crianças que ainda não conseguiram suas matrículas.
Para efeito de comparação, em 2019 [no início da gestão de Ibaneis Rocha (MDB)], a fila de espera era de 23 mil crianças. O saldo remanescente atual representa cerca de 34% do que havia, antes, de vagas não atendidas.
Embora tenha sido registrado um salto considerável na redução da fila de espera, sobretudo neste ano (que iniciou janeiro com déficit de 15.900 vagas e conseguiu reduzir esse número em aproximadamente 52% nos sete primeiros meses de 2024), o MPDFT afirma que o Governo do Distrito Federal ainda “não cumpriu a decisão que o obrigava a garantir o atendimento gratuito de todas as crianças de zero a seis anos, domiciliadas no Distrito Federal, em creches e pré-escolas oficiais”.
A situação é complexa. Para que o leitor de “Brasilianas” possa entender: a redução na fila de espera está acontecendo porque o GDF está (enfim) cumprindo uma decisão judicial de 2010, transitada em julgado (conclusa), resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc).
Mas esse resultado de filas menores não é um simples cumprimento de uma determinação judicial, como parece ser.
Em abril do ano passado (2023) – quase 14 anos depois da decisão final da Justiça –, a Proeduc começou a aplicar multas contra o Governo do Distrito Federal, sustentando “a desídia do ente público”. Em juridiquês, é algo como “o desrespeito a um dever funcional, praticado de forma reiterada”.
Assim, o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, passaram a ter de pagar multas, diárias, no valor de R$ 5 mil cada um. O valor máximo foi limitado em R$ 2 milhões.
Para estancar essas multas, o GDF conseguiu, em outubro de 2023, que acontecesse um processo de mediação e de cumprimento da decisão, acordo esse que foi conduzido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Por conta dessa mediação e acordo, foi instituído um grupo de trabalho interinstitucional para discutir a atualização e o aprimoramento dos critérios de prioridade de acesso às vagas existentes, com participação de representantes do TJDFT, secretarias de Estado da Educação (SEE), de Justiça e Cidadania (Sejus), de Saúde (SES), de Desenvolvimento Social (Sedes), da Procuradoria-Geral do DF (PGDF), da Defensoria Pública do DF e das Promotorias de Justiça da Educação (Proeduc), da Infância e Juventude (PJIJ) e dos Direitos Difusos (Proreg) do MPDFT.
“O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios segue firme no seu propósito de buscar a garantia dos direitos fundamentais indisponíveis da população, sentando-se à mesa e buscando, junto com os gestores e os outros importantes atores, mudar o cenário da Educação Infantil no Distrito Federal”, afirma o último dos relatórios do MP, que é assinado pela titular da 2ª Proeduc, promotora Fernanda Moraes.
Ainda segundo o acordo, além de buscar formas de atender à decisão, devem ser feitas reuniões frequentes para avaliar as condutas do GDF e as propostas efetivas de redução da fila, como as à destinação de recursos no Orçamento do DF. Segundo o MP, desde o acordo foram realizadas 29 dessas reuniões de controle.
O acordo estabeleceu, ainda, a publicação de um sistema transparente, com a lista de espera, que passou a ser aberta a qualquer pessoa e atualizada em tempo real. Nessa lista são indicadas as14 regionais de Ensino do DF e o número de alunos na fila, por cada uma das idades que devem ser atendidas.
O endereço eletrônico da fila online é https://www.educacao.df.gov.br/creches-df/
Ontem (07), o sistema informava que ainda havia o déficit de 1.544 vagas no Berçário I; outras 4.268 no Berçário II; 1.023 no Maternal I e outras 944 no Maternal II. O total de alunos na fila de espera era de 7.779 crianças.
Plano de ação do GDF para o setor ainda está sendo analisado
Outra exigência do acordo, e que está sendo monitorada de perto pelo MP, é a análise do plano de ação para garantia de vagas em creches, que foi proposto pelo GDF para o período de 2023/2028.
“Os promotores de Justiça de Educação salientam que um acordo somente será viável com um plano de ação minucioso, que contemple medidas e cronograma para criação de vagas de creche, por regional de ensino e tipo de turma (Berçário I e II, Maternal I e II), suficientes para acesso universal (atendimento de 100% da demanda), contendo, ainda, adequada previsão orçamentária.”
Segundo o governo local, por ora estão sendo investidos mais de R$ 77 milhões para ampliar a rede de ensino infantil no DF, com a abertura de mais de 2,7 mil novas vagas para bebês e crianças de até 6 anos. O Riacho Fundo terá sua primeira creche pública, e mais 14 estão em construção em todo o DF.
Parceria foi a estratégia para a redução das filas
Segundo o GDF, o Espaço Conciliar, da Defensoria Pública do DF (uma das entidades que integra o acordo feito pelo TJDFT) contribuiu na redução dos pedidos de vagas em creches públicas. O Espaço Conciliar é voltado para a população de baixa renda e destinado à solução de conflitos por meio de mediação e conciliação.
“A redução dos pedidos de vagas em creches públicas por meio do Espaço Conciliar é uma estratégia eficiente e humanizada para atender às necessidades das famílias e crianças”, afirmou à “Agência Brasília” o defensor público Stéfano Pedroso.
A redução na procura por vagas em creches públicas foi possível, segundo o GDF, após cruzamento de dados, em parceria com a SEE, que permitiu a identificação de unidades escolares com vagas desocupadas.
Ainda segundo o GDF, a entrega de duas creches no Paranoá e em Planaltina e de quatro centros de educação da primeira infância (Cepis) no Sol Nascente, Planaltina, Ceilândia e Santa Maria também auxiliaram na redução nos pedidos em creches públicas, gerando mais 812 novas vagas ao longo deste ano.
