BRASILIANAS | Avança na CLDF a autonomia das Administrações Regionais

Proposta altera a estrutura de gestão das RAs. Inclusive no orçamento, que passaria ser com base no tamanho e população de cada uma.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou ontem o projeto de lei 427/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), que trata sobre as competências, atribuições e serviços a serem prestados pelas administrações regionais. A proposta altera substancialmente a forma como o GDF trata hoje as 35 Regiões Administrativas do DF.

O principal ponto do projeto é o que determina que, para a execução das atividades e dos serviços previstos, o Poder Executivo (no caso, o GDF) "deve disponibilizar a cada administração regional os recursos materiais e humanos necessários, e a dotação orçamentária própria e compatível com as dimensões geográficas e peso demográfico das regiões".

Atualmente, as Administrações Regionais têm um poder quase figurativo. Quando os administradores recebem as demandas da população (isso porque hoje os canais de comunicação não passam necessariamente por eles), o trabalho é o de repassar o pleito para os órgãos da Administração Direta. Funcionam muito mais como intermediários do que como autoridades locais.

Pelo projeto aprovado, passará a ser de responsabilidade direta de cada administração regional ou em cooperação com outros órgãos e entidades públicos a execução de serviços relacionados ao licenciamento de obras e de atividades econômicas, bem como à organização e funcionamento de feiras.

Também caberá às administrações regionais construir, implantar ou manter Equipamentos Públicos Comunitários (EPC) ou Equipamentos Públicos Urbanos (EPU), na área de sua jurisdição, a exemplo de praças, estacionamentos, quadras de esportes, parques infantis, placas e calçadas, além de executar, de forma auxiliar ou complementar, os serviços públicos relacionados à limpeza; remoção de animais abandonados ou mortos; pequenos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais; manutenção das "bocas de lobo", entre outras intervenções de zeladoria das cidades, como a poda de árvores e a roçagem de áreas verdes.

Como exigências, no entanto, o projeto estabelece que as ações, serviços e atividades de cada Administração Regional devem ser previamente planejados, em planos de ação anuais, dispondo sobre o inventário de equipamentos comunitários e públicos a serem mantidos, melhorados ou ampliados, bem como a relação das demandas apresentadas pela população da região.

Pelos critérios do projeto, as RAs de Ceilândia, Samambaia, Plano Piloto, Taguatinga e Planaltina são, pela ordem de população e área, as 5 maiores do Distrito Federal - e concentrariam a maior parte dos recursos orçamentários. Hoje são 35 as RAs.

Com o parecer favorável do relator na CAS, deputado João Cardoso (Avante), o projeto segue para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir à votação em plenário.

"Ninguém sabe nem o nome do administrador regional"

Segundo o autor do projeto, "a realidade das administrações regionais é muito problemática, e sua estrutura deficiente não permite cumprir as funções e objetivos para os quais foram criadas".

Ano passado, durante um debate - que subsidiou o projeto - o distrital havia reclamado do modelo atual de gestão das administrações regionais. "As administrações antigamente eram motivo de orgulho para os moradores. As administrações tinham maquinário, equipes, estrutura. Hoje a administração virou Ouvidoria. O cidadão vai lá reclamar e o administrador repassa para a Câmara Legislativa ou para o governo. As administrações não têm mais autonomia para resolver seus problemas", afirmou.

"A administração regional não consegue mais, sequer, tapar um buraco na rua ou fazer a roçagem do mato", completou.

Também no ano passado, durante essa mesma reunião, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) - que já foi administrador regional de Vicente Pires -, ressaltou a importância da instituição para a comunidade local. "O administrador regional é a primeira porta do Palácio do Buriti. As pessoas sempre buscam primeiro a administração regional e esses órgãos precisam de servidores concursados e maquinários para desenvolver seu trabalho", defendeu.

Quando do debate, também foram ouvidos ex-administradores regionais. Ex-administrador de Planaltina, Wilmar Lacerda lamentou a falta de protagonismo dos administradores regionais no atual modelo de gestão. "Hoje nem cerimônia de posse para administrador regional existe mais. A população não sabe o nome do administrador, pois ele não resolve mais nada. Administrador e nada hoje é a mesma coisa", disse.

Chico Pereira, que já foi administrador da Candangolândia e do Recanto das Emas, defendeu a contratação de mais servidores para as administrações. "Os aprovados no concurso para a carreira de políticas públicas e gestão governamental poderiam estar trabalhando, mas estão com o pires na mão. A contratação deles é urgente, pois hoje não há servidores suficientes para atender as demandas", observou.