BRASILIANAS | Deputados criticam Ibaneis por isentar cobrança do SPVAT

O anúncio feito anteontem pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) – que foi destaque em “Brasilianas” – de que o Governo do Distrito Federal deixará de cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2025 repercutiu negativamente no plenário da Câmara Legislativa.

Ibaneis e outros governadores de direita, como os de Minas Gerais e de Santa Catarina, decidiram não assinar o convênio com a Caixa Econômica Federal, que fará a gestão do recurso a ser recolhido. Cada veículo deveria pagar R$ 60 pelo SPVAT.

O novo SPVAT substituiu o antigo DPVAT, que foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo Lula decidiu recriar a cobrança para viabilizar o fundo de seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
Na sessão ordinária desta quarta-feira, na CLDF, o deputado distrital Chico Vigilante (PT) afirmou que a medida anunciada por Ibaneis “é inconstitucional”.

“A cobrança do SPVAT não depende de autorização dos governadores. É uma lei federal que serve inclusive para ajudar na contribuição do SUS. O governador não pode dispensar cobrança porque é lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Se ele dispensar a cobrança, é crime de responsabilidade”, criticou Vigilante.

O deputado Gabriel Magno (PT) questionou a viabilidade do seguro sem a cobrança. “O governador Ibaneis se aliou a outros governadores da extrema direita ao dizer que não vai mais cobrar o SPVAT. Além de inconstitucional, é irresponsável. Quem vai garantir o pagamento do seguro às pessoas cobertas pelo SPVAT?”, questionou.