BRASILIANAS | Tribunal 'reprova' GDF no quesito 'gastos com educação'

Relatório do Tribunal de Contas do DF indica que o GDF está gastando muito, mas mal, em educação. Alerta ainda que, se comparado com o PIB distrital, gasta-se menos do que deveria na área. A Secretaria de Educação disse que recebeu o relatório com 'atenção e responsabilidade'

Relatório divulgado no apagar das luzes da semana passada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) indica uma situação de "fragilidade na definição e no acompanhamento" dos percentuais investidos em educação, em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) do DF. Afirma ainda que há "ineficiência relativa dos gastos em educação" em Brasília.

As afirmações constam do relatório final da "Auditoria Operacional para Avaliação da Implementação do Plano Distrital de Educação", realizada pelo TCDF com o objetivo de avaliar a implementação do Plano Distrital de Educação (PDE), que é decenal. O recorte deste relatório foi (apenas) na Educação Básica obrigatória, e avaliou indicadores entre janeiro de 2020 e abril de 2023 - o que perpassa os dois mandatos do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Foram avaliadas 400 ações previstas em 21 metas do PDE - que incluem vários aspectos, como instalações e a oferta de vagas para os alunos, de acordo com a população das Regiões Administrativas do DF. O trabalho dos auditores é assinado pelo conselheiro André Clemente - que foi indicado para o tribunal pelo próprio Ibaneis Rocha, de quem foi secretário de Economia.

O relatório não poupa Ibaneis nem seu governo. Pelo contrário. Faz comparativos de gastos em educação no DF com outras capitais brasileiras e mesmo com o que o governo local arrecada. Proporcionalmente, o GDF está gastando menos com educação, a cada ano, embora o PIB esteja crescendo.

O atual Plano Distrital de Educação (PDE) tornou-se a lei nº 5.499/2015, sancionada pelo ex-governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Ele é a referência para o planejamento das ações da Secretaria de Educação, com período de vigência de 2015 a 2024. Como ele acompanha o Plano Nacional de Educação 2012/2024 - que está atrasado na sua avaliação pelo Congresso Nacional e terá de ser revalidado - possivelmente o plano local seguirá o mesmo caminho.

O relatório apresentado pelo conselheiro André Clemente foi aprovado por unanimidade pelo Tribunal de Contas e resultou na Decisão nº 3359/2024. Ele traz uma série de determinações, tanto para o GDF quanto para a Câmara Legislativa do DF, a quem cabe tratar votar e aprovar o Orçamento do DF, anualmente.

A Secretaria de Educação do DF, responsável pela gestão do setor, recebeu o relatório há cerca de um mês, antes de ele ser tornado público, numa reunião com os auditores. Mas, somente após a coletiva de imprensa do Tribunal (que revelou os dados e na qual "Brasilianas" estava presente), é que a pasta tratou do tema, por meio de uma nota, genérica, muito pouco explicativa e sem a assinatura ou fala da secretária, Hélvia Paranaguá.

A nota afirma que a auditoria "foi recebida com atenção e responsabilidade" e que a Secretaria de Educação "reitera seu compromisso em atender a todas as decisões emanadas pela Corte de Contas, assegurando a efetividade nas respostas e a observância dos prazos estabelecidos, com o objetivo de garantir uma educação de qualidade, democrática e inclusiva".

Decisão trata de gastos em educação

O capítulo IX do relatório do TCDF determina à Secretaria de Educação e sugere à Câmara Legislativa e ao governador do DF que eles "promovam adequações em meta de investimento a ser inserida no próximo Plano Distrital de Educação", se atentando para três aspectos.

O primeiro deles é quanto "a razoabilidade dos percentuais de investimento em educação vinculados ao PIB do DF". O Tribunal de Contas afirma que "até o momento, se mostraram inexequíveis ante a realidade orçamentária distrital".

A meta 20 do Plano de Educação Pública do DF afirmou, em 2015, que o objetivo era o de ampliar o investimento público em educação pública "de forma a duplicar o atual percentual de investimento em relação ao Produto Interno Bruto - PIB do Distrito Federal, assegurando ampliação gradual de 3,23% para 6,12% (com os recursos do Fundo Constitucional do DF incluídos) até o fim deste Plano".

O que se viu, no entanto, foi o contrário. Segundo o TCDF, os investimentos na Educação no DF em relação ao PIB caíram de 4,21% em 2015 para 2,98% em 2021, quando se incluem as receitas do Fundo Constitucional. Na prática, menos da metade do que era previsto e menor do que em 2015.

Quando não se levam em conta os repasses federais do FCDF, os números são ainda piores. Caem de 3,19% (2015) para 1,98% (2021).

O PIB do DF, no entanto, não apresentou redução. Muito pelo contrário. Em 2015, ele foi de R$ 235,497 bilhões. Em 2021, foi de R$ 286,9 bilhões - o que indica crescimento de aproximadamente 21,83%.

Eficiência do ensino é questionada pelo IDEB

Outro ponto nevrálgico levantado pelo TCDF é com relação à eficiência dos gastos em Educação no DF. O relatório demonstrou que o custo por aluno na rede pública do DF foi bastante mais elevado em comparação a outras capitais brasileiras, que, no entanto, obtiveram melhores notas que os alunos brasilienses no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2021.

A análise dos auditores considerou o orçamento por aluno (com e sem os valores do Fundo Constitucional do DF), com base nos dados do Censo de 2021 para o número de alunos e comparou Brasília com Teresina (PI), Palmas (TO), Curitiba (PR), Florianópolis (SC) e Belo Horizonte (MG). Em todas as simulações, o DF ficou com a menor nota, embora tenha efetuados os maiores gastos na educação entre as cidades.

Puxão de orelhas também na CLDF

O relatório do Tribunal de Contas não poupou a Câmara Legislativa. Sugeriu que o Legislativo Distrital sistematize e acompanhe a evolução dos investimentos em Educação "minimamente compassada com o PIB do DF", em respeito ao que diz o artigo 214, VI, da Constituição Federal (que estabelece a aplicação de recursos públicos na educação como proporção do Produto Interno Bruto).

"Deve-se observar a oportunidade e a conveniência de se preverem parâmetros para o investimento em educação pública que sejam mais aderentes às estimativas de arrecadação de receitas públicas", afirma o relatório.

O TCDF também determinou que tanto a Câmara Legislativa quanto a Secretaria de Estado de Economia indiquem "de forma clara e objetiva", quando da elaboração dos projetos de Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias, quais são os recursos que estão sendo destinados para o cumprimento do PDE. "Especificando as metas e estratégias que estão sendo atendidas", completou o relatório.

O presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa, deputado Gabriel Magno (PT), disse ontem à "Brasilianas" que está acompanhando de perto as ações do Tribunal de Contas - algumas delas, inclusive, originadas de representações encaminhadas por ele. "Infelizmente, o investimento que deveria ser garantido pelo Governo do DF, não será", afirmou.

Segundo o distrital, por diversas vezes ele acionou o TCDF sobre o cumprimento das metas do PDE, "que culminaram nessas investigações, questionamentos aos órgãos envolvidos e numa ação de fiscalização da própria Corte". Para Gabriel Magno, a falta de investimentos previstos no mínimo constitucional nas escolas públicas resulta "no problema das salas superlotadas e na má qualidade do ensino, além de uma série de outros problemas".