Um grupo de trabalho criado pelo governador Ibaneis Rocha deveria ter apresentado uma proposta de legislação em dezembro do ano passado. Até agora: silêncio
No dia 21 de junho do ano passado, o governador Ibaneis Rocha (MDB) vetou um projeto de lei que alteraria as regras de instalação de painéis publicitários irregulares de grande porte em áreas tombadas no centro de Brasília. A proposta, que havia sido aprovada pelos deputados distritais da Câmara Legislativa (CLDF), foi considerada inconstitucional devido a vício de iniciativa, segundo o Palácio do Buriti.
Em mensagem enviada à CLDF, Ibaneis justificou que a Lei Orgânica do Distrito Federal reserva ao governador a iniciativa para legislar sobre temas como o plano diretor de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico e planos de desenvolvimento local.
No mesmo dia, Ibaneis também determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma nova proposta de regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal. A legislação em vigor sobre o plano é de julho de 2002.
Ela tem duas partes. A Lei 3.035/2002 cuida da área tombada do Plano Piloto. A Lei 3.036/2002 cuida das demais regiões administrativas. Ambas estão defasadas e estão sendo desconsideradas.
O grupo de trabalho publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) foi composto pela Secretaria de Governo, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Instituto Brasília Ambiental, Metrô-DF e Departamento de Estradas e Rodagem (DER-DF). As pastas teriam 90 dias para apresentar a proposta.
Sem prorrogação. Sem respostas
Em setembro, quando venceu o prazo inicial, os trabalhos foram prorrogados por mais 90 dias. E, desde dezembro do ano passado, não se tem notícia sobre os resultados do tal GT ou de uma prorrogação legal dele.
"Brasilianas" já fez inúmeros questionamentos sobre o resultado do grupo de trabalho à Secretaria de Governo. As justificativas para a não-divulgação de qualquer resultado vão desde o aumento das chuvas na cidade (no início do ano) a uma hipotética revisão da área jurídica (que nunca foi conclusa).
"Este decreto tem como objetivo criar um grupo de trabalho multiparticipativo, com todas as áreas do governo envolvidas, para que possamos apresentar quais são os parâmetros e as condições para regular a questão dos engenhos publicitários no Distrito Federal, tanto nas administrações regionais como na área tombada", disse então o secretário de governo do DF, José Humberto Pires, à Agência Brasília.
O fato é que há 10 meses a cidade espera uma sinalização do Palácio do Buriti sobre o tema. Enquanto isso, a farra dos outdoors (e a dos painíes de LED, que tem o Metrópoles Mídia Digital à frente) prossegue. Sem legislação. Sem regras. Sem limites.
