TJDF considera constitucional lei proposta pelo distrital Chico Vigilante (PT) em 2019 e o Detran-DF agora terá de demonstrar, detalhadamente, o destino do dinheiro obtido com as multas de trânsito
Foram seis anos desde que o deputado distrital Chico Vigilante (PT) propôs uma lei para que o Departamento de Trânsito do DF divulgasse, de forma transparente, o que é feito com o dinheiro das multas que o órgão arrecada. Antes de mais nada, é preciso observar uma primeira informação, caro leitor: o Detran-DF é, de longe, o órgão que mais arrecada dinheiro, de todos os que integram o Governo do Distrito Federal.
Vamos aos números. No ano passado, o Detran-DF arrecadou R$ 732.816.167,20 (setecentos e trinta e dois milhões de reais). Desse total, exatos R$ 239.352.634,89 (ou 33% da receita do órgão) foram obtidos por meio da aplicação de 1.334.983 multas de trânsito. Para facilitar a sua vida: foram emitidas um milhão, trezentos e trinta e quatro mil, novecentas e oitenta e três multas de trânsito APENAS PELO DETRAN no ano passado.
Os demais recursos do Detran-DF vêm da prestação de serviços (tudo o que você tem de pagar para regularizar seu carro ou sua Carteira Nacional de Habilitação), que somaram incríveis R$ 492.631.236,10 (quatrocentos e noventa e dois milhões de reais), e da receita direta do GDF, que é muito pouco diante dos demais valores: R$ 832.296,21 (oitocentos e trinta e dois mil reais).
Voltando à questão das multas de trânsito. Os quase R$ 240 milhões arrecadados por multas emitidas pelo Detran em 2024 NÃO INCLUEM as multas emitidas pela Polícia Militar do DF e as do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF). Somados todos os três órgãos "multadores", foram arrecadados R$ 386.919.918,97 (trezentos e oitenta e seis milhões de reais). Ou seja, apenas o Detran respondeu por 62% com o que foi arrecadado de todas as multas de trânsito emitidas no DF no ano passado.
Este ano. 2025, não está muito diferente. De acordo com os dados dos três primeiros meses, o Detran-DF já arrecadou R$ 65.240.314,36 (sessenta e cinco milhões e duzentos e quarenta mil reais) na emissão de 310.712 multas de trânsito. Esse total representa 63% do que foi arrecadado até o momento com multas de trânsito no DF. Somando tudo o que os três "multadores" emitem, somam-se R$ 103.226.245,58.
GDF tentou impedir divulgação dos investimentos
Os dados acima demonstram o que foi arrecadado pelo Departamento de Trânsito com multas. Bem ou mal, esses dados já eram disponibilizados desde 2019 no Portal da Transparência do GDF, por meio de uma prestação de contas gerenciada pela Secretaria de Economia do DF. Nesse portal, é detalhado quanto cada órgão arrecada com as multas de trânsito.
A "grande novidade" agora é que o Detran-DF terá de dizer o que está fazendo com todo esse dinheiro arrecadado. Terá de "abrir a caixa-preta" do cofre da entidade.
Vamos ao histórico. Em 2019, o deputado Chico Vigilante propôs um projeto de lei para que o destino do dinheiro das multas de trânsito fosse explicitado.
A regra foi votada pela Câmara Legislativa do DF em 2020, mas o governador Ibaneis Rocha (MDB) deu veto total à proposta, justificando vício de origem. Passados quatro anos, os deputados distritais conseguiram derrubar esse veto e a CLDF sancionou a lei, que ganhou o número 7.424/2024.
O GDF decidiu recorrer novamente, desta vez, ao Tribunal de Justiça do DF. Semana passada, por unanimidade, o Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e deu validade à Lei Distrital 7.424/2024, proposta por Vigilante em 2019.
"A norma segue em vigor e reforça a transparência nos gastos públicos", afirmou o despacho do TJDFT. Os desembargadores não viram procedência nas alegações do GDF, que de as novas regras criariam novas obrigações para o Detran ou para a Secretaria de Mobilidade do DF (Semob-DF).
De acordo com a decisão, a medida não cria nem modifica a organização de qualquer órgão público, mas limita-se a "regulamentar a publicidade e a transparência das informações relativas à arrecadação e destinação de recursos de multas de trânsito". O relator observou que a norma respeita os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, previstos tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica do Distrito Federal.
Chico Vigilante vibrou, pelas redes sociais. "Essa vitória é do povo, é da cidadania — e sigo firme na luta por um DF mais justo, transparente e democrático!", comemorou o distrital.
