O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, retirou, nesta terça-feira (6), o sigilo da ação que investiga suposta apropriação indevida, pela organização Transparência Internacional, de recursos provenientes de acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. "Diante da publicidade dada aos presentes autos, verifico que não mais se justifica a manutenção do sigilo inicialmente imposto, devendo a Secretaria Judiciária acautelar, em anexos próprios, apenas aqueles documentos que porventura aportem aos autos futuramente e as decisões que estejam revestidas de sigilo pelo Relator. Publique-se", escreveu o ministro no despacho. A atuação da organização também é alvo de investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tramita em sigilo. A Transparência Internacional nega ter recebido ou gerido fundos oriundos de multas pagas por empresas condenadas na Lava Jato.

Em nota divulgada ontem (06), a ong também afirma que tem sofrido retaliação por trabalhar contra a corrupção no Brasil. De acordo com a entidade, a decisão do ministro de investigá-la foi tomada com base em informações falsas e imprecisas e após a instituição divulgar o ranking global de corrupção.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, também levantou o sigilo no processo em que decidiu pela suspensão do pagamento das multas no valor de R$ 10,3 bilhões aplicadas à J&F. Esse pagamento faz parte do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal (MPF).

O MPF por meio da Procuradoria da República no município de Altamira, no Pará, pediu a anulação do Contrato de Concessão de Uso de área de 2.428 hectares em favor da mineradora canadense Belo Sun. A concessão foi firmada com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que acaba com a concessão do benefício da saída temporária a presos, mantendo apenas para que possam estudar. Os parlamentares aprovaram urgência para votação em plenário, sendo assim, não passará pela CCJ.

O Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Federal e o MP-SP entraram com uma ação civil pública, na segunda-feira (5) contra a Prevent Senior, pedindo o pagamento de indenização por dano moral e social coletivo na Justiça do Trabalho por assédio moral e irregularidades no meio ambiente de trabalho.

Caso a empresa seja condenada deverá pagar R$ 940 milhões, valor que pode ser destinado a favorecer órgãos públicos, entidades, instituições ou projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. Na avaliação dos Ministérios Públicos o valor deve considerar vários itens.

A Anvisa enviou ao Instituto Butantan, nesta terça-feira (6), um ofício informando que adotará todas as estratégias possíveis para apoiar a ampliação do acesso célere à vacina contra a dengue com qualidade, eficácia e segurança. E disponibilizou ainda um canal para atendimento ao instituto.

Para isso, será adotado o procedimento da submissão contínua para avaliar o dossiê técnico com os dados e demais requisitos da vacina Butantan-DV, composta pelos quatro sorotipos do vírus da dengue atenuados (DENV-1, DENV-2, DENV-3 e DENV-4), desenvolvida pelo instituto de São Paulo.

A ANAC e a Autoridade de Aviação Civil do Canadá assinaram um novo Acordo Técnico para Manutenção. O documento descreve os termos e condições para a aceitação e reconhecimento recíproco de organizações de manutenção de produtos aeronáuticos.

Ao longo de mais de 20 anos de cooperação na área de manutenção, as empresas desenvolveram confiança mútua em seus sistemas regulatórios e nos processos de fiscalização. Essa confiabilidade possibilitou que buscassem, juntas, simplificar processos de certificação.