Com exclusividade, o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, falou sobre os 35 anos da instituição e também suas expectativas para 2024. Mas antes, também contou um pouco sobre fazer parte da comissão responsável pela revisão do Código Civil. Confira a entrevista abaixo:
O senhor faz parte da comissão de juristas responsável pela revisão do Código Civil. Qual é o seu papel perante a comissão?
Com muita honra, aceitei o convite e estou presidindo a subcomissão de Direito das Coisas como relator parcial. O papel é, dentro do Livro do Direito das Coisas, buscar a atualização de acordo com a jurisprudência produzida sobretudo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ e também a consulta aos enunciados do Conselho da Justiça Federal, órgão do STJ, e ao que a doutrina vem produzindo durante esses 20 anos de vigência do Código Civil. Há muito a ser trabalhado no campo das titularidades, que é o campo a que estamos nos dedicando, especialmente na parte de condomínios edilícios (que possuem uma área exclusiva e outra de uso comum), garantias reais e depuração dos dispositivos à luz da legalidade constitucional. Para se ter uma ideia da relevância do Livro do Direito das Coisas, atualmente, o fundo de investimento, que é uma temática importante para o crescimento econômico do país, é tratado como uma espécie de condomínio. Será necessário modificar alguma regra para aprimorar? Estamos estudando. Percebemos que, com a dificuldade da moradia e do trabalho no campo que temos hoje, a posse adquiriu um novo papel, a par do reconhecimento de sua autonomia em relação à propriedade. Houve, também, uma evolução muito grande, doutrinária e jurisprudencial, que exige muita dedicação em suas atualizações. O trabalho que é dividido entre mim, o desembargador Marcelo Milagres, de Minas Gerais, e os professores Carlos Vieira e Maria Cristina, da Paraíba, é realizado artigo por artigo, sempre com o cuidado relacional com os outros Livros do Código Civil e com as leis especiais e jurisprudência. Então, analisamos, debatemos, votamos e elaboramos a proposta.
A EMERJ completou 35 anos nesse 2023, justamente no centenário do desembargador Claudio Vianna, fundador e patrono da Escola. O que a Emerj preserva desde a época de sua fundação?
O desembargador Claudio Vianna é um capítulo à parte porque, com seu pioneirismo e conhecimento, foi o criador da EMERJ. Cada diretor-geral que chega à EMERJ a edifica com amor, razão pela qual ela só tem melhorado no curso do tempo, mantendo, desde que foi criada, a qualidade do ensino e a seriedade de propósito. O corpo docente é escolhido com muito cuidado e todos nós somos regularmente avaliados pela direção de ensino e pelo próprio corpo discente, que é selecionado após rigoroso concurso público. No último dia 26 de novembro, realizamos concurso público para ingresso na Emerj, com 485 inscritos para 180 vagas, o que nos garante um corpo discente bem qualificado a ser preparado por professores com larga experiência no ensino jurídico.
E o que mudou nesses 35 anos?
A EMERJ foi criada como uma escola preparatória de advogados, bacharéis, promotores e defensores que desejavam passar para a magistratura do Estado do Rio de Janeiro. O aluno era chamado de estagiário, pois era como se fosse estagiário de juiz. Com a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados - Enfam, que é filha da Constituição Federal de 1988, as escolas judiciais passaram a ter uma outra função, em que a pioneira foi a Emerj: preparar o curso de iniciação do recém-aprovado. O curso dura, atualmente, 4 meses, ou seja, o magistrado aprovado no concurso de ingresso na magistratura passa esse tempo a serviço da Emerj indo a presídios, áreas de proteção ambiental, aldeias, assistem audiências de custódia, dentre outras atividades, tudo para conhecer a realidade do que irá julgar porque ele tem que ter contato com aqueles que serão destinatários do seu labor e da sua atuação como magistrado. Também faz audiências com os juízes mais experientes, curso de segurança pessoal, de como se relacionar com a mídia etc. É um curso muito pensado e debatido, levado adiante pela Direção de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados. Também há parcerias com instituições como a OAB, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Depois do curso de iniciação, continuam os cursos de formação e de vitaliciamento. Cabe ressaltar que leva três anos para o juiz se tornar vitalício. Já a ideia do aperfeiçoamento é contínua e indispensável à boa jurisdição. Temos também vários cursos de extensão e pós-graduação, assim como seminários elaborados pelos presidentes de Fóruns Permanentes de estudo, o que nos dá muita visibilidade e fortalece a nossa marca, que é extraordinária.
A Escola possui, atualmente, 44 Fóruns Permanentes instalados. Qual o papel desses fóruns na disseminação do conhecimento para a sociedade?
O Fórum Permanente é o diálogo da justiça com a sociedade. Se verificarmos, dentre os 44, há temas afeitos à sociologia do direito, filosofia, administração pública, antirracismo, comunidade LGBTQIA , igualdade de gênero, também têm crianças e adolescentes, adoção, primeira infância, tudo que interessa à sociedade. E não deixa de ter o Fórum Permanente Direito Civil, de Direito Penal, Processo Civil, Processo Penal, Empresarial, entre muitos outros mais, por assim dizer, dogmáticos. Então, temos as disciplinas clássicas do Direito e vamos atendendo às novas necessidades que vão surgindo. Por exemplo, há um fórum de mídia, de direito digital, um que se chama Diálogos do Direito com a Imprensa. Todos os eventos são gratuitos, alguns contaram com mais de oitocentos inscritos do Brasil inteiro. E o mais importante, todos os palestrantes, mesmo os de maior destaque no cenário nacional, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, nada cobram pelas palestras.
O que podemos esperar para 2024?
Podemos esperar mais alunos da EMERJ tomando posse nas carreiras que escolheram. O concurso da Defensoria Pública já está em andamento e vários alunos nossos passaram na primeira fase. Vamos nos dedicar muito ao curso de iniciação dos nossos novos colegas, aprimorar os de formação e aperfeiçoamento, promover novos cursos de extensão e pós-graduação. Estamos batalhando muito também para aprovar a pós-graduação online junto ao MEC, o que contribuirá para levar os nossos cursos a vários locais, no Brasil e, porque, não dizer no exterior, já que temos vários brasileiros inscritos nos nossos fóruns e que residem, temporária ou permanentemente, em outro país. Vamos trabalhar também com pesquisas que possam contribuir para a administração da justiça. Quero ver, cada vez mais, os juízes frequentando a EMERJ. Sinto uma alegria enorme quando estou andando pelos corredores da Escola e encontro um colega tomando um cafezinho no nosso bistrot, se informando sobre os eventos, dando ideias, comparecendo aos cursos da EMERJ, dialogando e frequentando a biblioteca. Colocamos 10 estagiários da Emerj com bolsa integral para assessorar os juízes em suas pesquisas. Eu espero que em 2024, e cada vez mais, consigamos colocar os juízes nos Fóruns Permanentes, palestrando, dando aulas, assistindo, trocando experiências, porque essa Escola, antes de tudo, é a escola do juiz. Enfim, há muito a ser feito.
