Como explicar aos familiares do sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Jorge Henrique Galdino Cruz, enterrado com honras militares nesta quarta, 12 de junho, que a Defensoria Pública do Estado ao qual ele servia, subscreveu, em papel timbrado, em conjunto com um partido político, um requerimento ao ministro do STF, Edson Fachin, relator da ADPF 635, pedindo providências contra uma suposta "operação vingança" que seria deflagrada pelo BOPE após a morte do militar?
Não há surpresa em ver a Defensoria Pública pedir apuração das mortes dos bandidos no conflito. As "lágrimas de crocodilo" do documento conjunto da Defensoria e do partido político, ao lamentar a morte do sargento, pedir apuração das mortes dos marginais e coibir qualquer "reação dos militares", faz parte do adubo que fez florescer a bandidagem nas comunidades protegidas pela ADPF 635 e por posturas que servem de escudo para as facções fortemente armadas que proliferam e se organizam de forma paramilitar.
O maior absurdo neste caso é a falta de pudor do documento assinado por um órgão de estado, um organismo público, mantido com verbas públicas, subscrevendo um requerimento em conjunto com o Partido Socialista Brasileiro-PSB. É só conferir o fac-símile do requerimento e ver o logotipo do PSB40 harmonicamente colocado ao lado da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. É do conhecimento geral a existência de uma atuação político-partidária de alguns integrantes do Ministério Público e, especialmente, na Defensoria Pública, mas nunca este fato camuflado foi tão explícito.
Um partido político na definição oficial, "é um grupo organizado, legalmente formado, com bases em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político". Eles estão ligados a uma ideologia e defendem uma plataforma. O objetivo é a tomada de poder e controle do estado. O PSB é o mesmo partido que, na última eleição, o candidato Marcelo Freixo disputou o Governo do Rio. Perdeu no primeiro turno. É exatamente esta legenda que está de braços dados, sem o menor pudor, com um organismo de estado subscrevendo um documento ao ministro da Suprema Corte. Não há um pingo de constrangimento nesta ação conjunta. Aliás, o PSB tem como um dos seus dogmas uma citação de João Mangabeira: "Liberdade sem socialismo, de fato, liberdade não é. Socialismo sem liberdade, realmente socialismo não pode ser".
Para o PSB ter no requerimento ao ministro Fachin a Defensoria Pública como "amicus curiae", uma expressão latina utilizada para designar terceiro que ingressa no processo com função de fornecer subsídios ao órgão julgador, é receber aval para a sua atuação em uma comunidade que sempre atuou eleitoralmente. É só ver a votação de Marcelo Freixo na Maré ou a votação da vereadora Marielle Franco, e da sua viúva Monica Benício, herdeira da sua cadeira na Câmara Municipal do Rio, pela legenda amiga do PSOL, berço originário de Freixo. Já para a Defensoria Pública, é uma vergonha. Joga no lixo o seu papel de órgão de estado, de entidade apartidária que deveria zelar por todos e não se juntar a uma sigla com claras definições ideológicas. É só ler o manifesto do PSB para saber dos ideais para a refundação do Brasil.
No Ministério Público, um procurador tem o poder na sua caneta e pode subscrever por uma decisão pessoal. Neste caso, quem assina o documento do PSB, como "amicus curiae", é o defensor André Castro, junto com os patronos do partido, os advogados Daniel Sarmento, João Gabriel Pontes e Eduardo Adami. Assessoria jurídica que é paga por fundo partidário. No caso do defensor, ele assina em nome da instituição que representa. Não está neste caso um indivíduo, mas a própria Defensoria.
Não se trata de questionar os motivos do requerimento, dentro do olhar de um partido de esquerda eles podem até ser nobres. O que se questiona é o fato inédito de ter um órgão de estado atrelado a uma legenda partidária. Ao colocar o logo do partido e de uma legenda ideologicamente definida, com cores, candidatos, ainda mais em um ano eleitoral, em uma atuação em "defesa" de um reduto eleitoral dominado pela esquerda e de certa forma coibindo o estado no seu combate às facções criminosas que surfam nessa impunidade. Já a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, troca o verde do seu logo pelas cores vermelha e amarela da legenda que abraça. Corrói a imagem da própria instituição, que tantos serviços presta aos carentes e desprovidos de assistência jurídica. Ao se colocar partidariamente entre a Polícia e o próprio Estado do Rio, que alimenta financeiramente a Defensoria, ela assume a responsabilidade da marginalidade que, escudada pela ADPF 635, proliferou na cidade do Rio.
O pior que pode ocorrer no combate à violência no Rio é a politização das ações. É exatamente isso que a Defensoria Pública faz em atuar conjuntamente com uma legenda partidária em um reduto eleitoral da própria agremiação. Uma atuação local de candidatos depende da autorização prévia dos traficantes ou milicianos locais. É nesta cumbuca que a Defensoria mete sua credibilidade ao se associar, de forma inédita e despudorada, a um partido. É difícil de imaginar que esta manifestação conjunta tenha recebido o aval da Defensora Pública-Geral do Rio (DPG), Patrícia Cardoso. O DPG anterior, Rodrigo Pacheco, nunca teria permitido esta relação incestuosa com um partido político.
O ministro Fachin atendeu à provocação e notificou o governador Cláudio Castro, exigindo explicações. O que dizer à família, aos filhos e aos colegas do Sargento Cruz? Como explicar que um instrumento do próprio estado pelo qual ele deu a vida se coloca a serviço de um partido político que deseja coibir que a sua honra seja lavada? É normal a bandidagem encurralar policiais em serviço e executar um chefe de família? A resposta estará nos mapas das urnas na Maré e nos candidatos que terão mais votos na região. A bandidagem não precisa eleger um dos seus, basta ser eleitoralmente generoso com aqueles que, indiretamente, os protegem e coíbem a ação do estado. As urnas revelarão os escolhidos, nomes e partidos, que no futuro causarão constrangimento à atuação partidária da Defensoria Pública.
