CASTRO ABSOLVIDO PELO STJ - Fazer uma crítica genérica a qualquer liderança de um movimento social não pode ser considerado como um crime contra a honra. O mais coerente e absoluto entendimento partiu da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, e de maneira unânime, resultou na absolvição do governador do Rio, Cláudio Castro, da acusação de calúnia, difamação e injúria contra um policial militar. O agente, líder de uma associação de PMs, participativa de um ato reivindicando aumento salarial, quando foi prontamente criticado pelo chefe do Executivo estadual, o chamando de "mau caráter", afirmando que ele era responsável por "quebrar o Estado" e prejudicar os servidores, fazendo com que ficassem sem os seus proventos.
AUSÊNCIA DE DOLO - O relator do caso, ministro Herman Benjamin, mencionou que não houve o dolo de macular ou afetar a honra do militar, o que se configuraria como crime. Assim, o magistrado votou para julgar inepta a queixa-crime contra Castro, tornando-a improcedente no que tange aos crimes de difamação e de injúria. Já o policial militar, foi penalizado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 5 mil.
EFEITO PEDAGÓGICO - O advogado de Cláudio Castro, Carlo Luchione, afirmou que, "para além da justiça feita, a rejeição da queixa tem efeito pedagógico, gerando consequências àqueles que imputam crimes de calúnia, injúria e difamação ao gestor do estado por suas falas institucionais, decorrentes do exercício da função pública". O relator, ministro Herman Benjamin, baseou seu voto em parecer do Ministério Público Federal, que apontou que Castro se limitou a criticar de forma genérica e política a atuação do PM enquanto líder do movimento social que reivindicava direitos dos servidores, assim como a atuação do próprio movimento.
SARRUBBO NO MPRJ - O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, recebeu, nesta quinta-feira (13), a visita do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo. O encontro aconteceu no gabinete do PGJ e foi acompanhado, ainda, pelo promotor de Justiça David Francisco de Faria, chefe de gabinete. Desde março na função de secretário, Mário Sarrubbo integrou por 34 anos o MP e, antes de ocupar o atual cargo, respondia como procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).
QUESTÃO PERICIAL - Na reunião foram alinhados projetos de interesse do estado fluminense no que tange à atuação do MPRJ na área de segurança pública, tema de absoluta prioridade na gestão do procurador-geral. Entre os assuntos abordados, a questão pericial, principalmente no que concerne a graves violações de Direitos Humanos. "Conversamos sobre algumas iniciativas. Acho que a Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá nos ajudar com estratégias que venham a fortalecer o nosso trabalho da perícia independente", afirmou Luciano Mattos. Em ano eleitoral, o PGJ ressaltou a importância do encontro com o secretário, no que diz respeito à coibição da infiltração do crime organizado nas eleições municipais, como nos cargos de vereador e prefeito.
FARAH EM TRÊS RIOS - O ex-secretário estadual de Desenvolvimento, Vinicius Farah, pré-candidato à Prefeitura de Três Rios pelo União Brasil, arregaçou as mangas e tentará se eleger como prefeito pela 3ª vez. Ele foi prefeito do município entre 2009 e 2016 e estava saudosista esta semana. Ao comentar sobre a edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, realizada esta semana, ele aproveitou para destacar que foi premiado duas vezes, em nível estadual, e três no Estado do Rio. "Essa ocasião me faz recordar os anos em que tive a honra de estar à frente da prefeitura de Três Rios. O prêmio não apenas reconhece o esforço e a visão dos gestores municipais, mas também destaca a relevância do empreendedorismo como motor de desenvolvimento econômico e social nas cidades", disse Farah.
ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS - Na última semana, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Rio de Janeiro (Facerj), empossou os seus vices presidente regionais. Na Região Serrana, quem assume é Júlio Cordeiro; na Baixada Fluminense e no Norte Fluminense é Maurício Cabral; e Centro Sul Fluminense é Matheus Gattas. A cerimônia de posse aconteceu na sede da Associação Comercial Industrial Agrícola de Nova Friburgo. A Associação Comercial e Industrial do Rio de Janeiro (Acierj), também tem novo presidente, o empresário e subsecretário de Desenvolvimento Econômico de Niterói, Igor Baldez, também foi empossado na cerimônia.
CONSULTA REJEITA BC EMPRESA - A proposta do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que tem como relator Plínio Valério (PSDB-AM), que dá autonomia financeira e administrativa ao Banco Central, conferindo a ele status de empresa estatal, não parece ter muito apoio na sociedade. Isso se for levada em conta uma consulta sobre o tema feita no site do Senado. O sistema de consulta da página registra 80,12% de manifestações contrárias à ideia, contra 19,88% de opiniões favoráveis. O Senado tem uma ferramenta que faz consultas populares sobre temas em discussão para balizar as posições dos parlamentares.
POUCOS VOTOS - Na verdade, porém, a consulta não é das mais representativas. Até a quinta-feira (13), haviam votado 3.503 pessoas, com 697 votos sim e 2.806 votos não. Mesmo assim, porém, é superior a uma pesquisa feita pelo próprio Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que ouviu servidores do banco. No caso, o levantamento do Sinal deu 74% contrário à medida.
ADIAMENTO - De qualquer modo, a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi adiada sem prazo pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre. Na quarta-feira (12), ela seria discutida na CCJ. Mas Alcolumbre negociou com o governo o adiamento.
