O acidente da VoePass, que vitimou passageiros da Latam, e seus desdobramentos, passarão pelo crivo do Parlamento brasileiro. Nesta segunda-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, acatou o requerimento do deputado federal Bruno Ganem (Podemos-SP) e instaurou a criação de uma Comissão Externa da Casa para acompanhar as investigações da queda do avião, ocorrida em 9 de agosto e que vitimou 62 pessoas.
Autor do pedido de criação do grupo de trabalho, Ganem será também o coordenador da comissão que, segundo a justificativa para sua instauração, "permitirá uma análise independente e transparente, garantindo que as informações sejam tratadas com a devida seriedade e que as famílias das vítimas recebam respostas adequadas".
O deputado integra a Comissão de Viação e Transportes da Câmara e tem como reduto eleitoral a cidade de Indaiatuba (SP), localizada a cerca de 30 km de Vinhedo, local do trágico acidente. O parlamentar, inclusive, disputará a cadeira de prefeito de Indaiatuba nas próximas eleições municipais.
Ainda segundo o pedido de criação da Comissão Externa, o colegiado "terá a função de acompanhar in loco o acidente e propor melhorias nas normas de segurança aérea, baseando-se nos resultados das investigações, contribuindo para a atualização das regulamentações e prevenindo novos acidentes".
A comissão deverá acompanhar o processo do CADE que autorizou o casamento entre a LATAM e a Passaredo. Foi autorizada a emissão de debêntures conversíveis e opções de compra: emissão de debêntures conversíveis (ou outro instrumento de dívida conversível) pela VoePass, que conjuntamente com opções de compra de participações societárias, darão direito à Latam de converter seu investimento em até 30% das ações representativas do capital social total e votante da VoePass e de sociedades a ela afiliadas.
O documento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) mantém em sigilo trechos vitais para e entendimento do acordo, dados agora poderão ser acessados pela Comissão criada pelos deputados especialmente para apurar todo o cenário, que vai bem além de um simples compartilhamento de voos.
Na parte pública do documento há uma referência à manutenção. Diz o texto: "Possibilidade de assistência técnica e outras atividades a serem prestadas pela Latam destinadas à redução de custos da VoePass." Um simples Codeshare, código compartilhado de voo, não envolve a área de manutenção e nem participação acionária.
O processo do CADE antecipa também o quadro acionário da companhia Passaredo:
"Em um cenário em que a Latam venha a exercer o direito de conversão das debêntures em sua extensão máxima, a estrutura societária da VoePass após a Operação seria representada conforme o organograma abaixo. Caso tais direitos não sejam exercidos, a Operação não levará a mudanças na estrutura societária atual das Partes".
As negociações entre as partes estavam bem avançadas e o fôlego financeiro da Passaredo/VoePass dependia dos repasses como antecipação de receita e da musculatura de vendas da Latam. Com o acidente e a mídia negativa sobre a regional, o negócio entra em compasso de espera.
- O apetite da companhia chilena sobre a Passaredo/VoePass foi a fórmula encontrada para enfrentar a concorrência. A Azul, depois de fazer um raio-X sobre a saúde operacional das regionais, resolveu crescer com a sua frota própria de turbo-hélice e até a criação de uma operação de Caravans.
A Gol foi a primeira parceira da Passaredo em um codeshare puro. A empresa regional pulou para o colo da Latam pela possibilidade de sociedade, antecipação de receita e operações conjuntas.
Uma curiosidade no documento do CADE: A Tam Linhas Aéreas é apresentada como "companhia aérea que atua nos mercados de transporte aéreo regular de passageiros e no transporte aéreo de cargas, assim como em outras atividades relacionadas à indústria aérea". A companhia aérea é integralmente detida pela TAM S.A., que, por sua vez, é detida pela LATAM Airlines Group S.A. e pela HoldCo I. S.A., uma companhia constituída sob as leis do Chile e que tem seu capital votante distribuído entre a Latam Airlines Group S.A. e a TEP Chile S.A, que tem como acionistas a família Amaro.
Já a Passaredo: A Passaredo Transportes Aéreos S.A. ("VoePass") é uma companhia aérea brasileira com sede em Ribeirão Preto/SP que atua principalmente em rotas regionais de transporte aéreo regular de passageiros, assim como em outras atividades relacionadas. A empresa é integralmente detida pela Serabens Administradora de Bens Ltda. e pela pessoa física José Luiz Felício Filho."
O termo "Companhia Aérea Brasileira" só se aplica à Passaredo e não à Latam, que tem o seu controle acionário no Chile.
O documento do CADE, que conclui: "Por todo o exposto, nos termos dos arts. 13, inc. XII, e 57, inc. I, da Lei Federal nº 12.529/2011, c/c o art. 121, inc. I, do Regimento Interno do Cade, decide-se pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração."
Ele é assinado por Fernanda Garcia Machado, Superintendente-Geral substituta, em 17/04/2024, às 20:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014, por Felipe Neiva Mundim, Superintendente-Adjunto, Márcio Magalhães Teixeira, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Diego Fernandes da Silva, Especialista em Regulação.
"Para os familiares das vítimas a apuração do papel da Latam na sua relação com a Passaredo/VoePass é fundamental para garantir os direitos indenizações além do seguro básico. É uma companhia com mais solidez financeira e com ações listadas na bolsa americana", afirma um advogado especializado em acidentes aéreos e que atuou no caso da Chapecoense.
*Diretor de Redação do Correio da Manhã
