O senador Eduardo Braga (MDB-AM) promete protocolar até a noite de terça-feira (24) seu relatório para a reforma tributária. Se, de fato, conseguirá, é o que se verá esta semana. Braga evita aprofundar os detalhes do texto que apresentará, para que venha a ser lido, se o cronograma for cumprido, na quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça. Há, porém, uma mudança que é certa, e já estava prevista desde o momento em que a versão aprovada na Câmara, lá relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chegou ao Senado: o Conselho Federativo, que definirá como serão distribuídos os impostos arrecadados pelos estados, irá mudar. E bastante. A primeira mudança já virá no nome. Deverá passar a se chamar "Comitê Gestor".

O conselho é consequência da principal mudança que a reforma tributária impõe. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo federal que passará a existir, será cobrado sempre no destino. Ou seja, pelo consumidor na hora da compra. Isso exige um critério de distribuição.

Estados que são grandes produtores, mas têm menor população, como os da região Centro-Oeste com seus produtos agrícolas, tendem, assim, a perder arrecadação. Será necessário haver uma forma de compensação na distribuição, que seria estabelecida pelo conselho.

A proposta que saiu da Câmara deu mais peso aos maiores estados. O conselho seria proporcional ao tamanho de cada ente. Foi parte da negociação que garantiu o apoio do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e de seu partido, o Republicanos. Passou sem problemas na Câmara, porque lá as bancadas são também proporcionais ao tamanho dos estados. No Senado, onde todos os estados têm a mesma bancada com três parlamentares, a ideia emperrou. Os estados menores uniram-se para impor uma modificação. E a solução deverá ser fazer do próprio Senado o espaço definidor dos critérios de distribuição.

A ideia ventilada por Braga na semana passada, quando recebeu as propostas do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é que o "comitê gestor", como rebatizará o conselho, seja mais um órgão administrativo, que recolhe e distribui os recursos.

Nesse formato, ficará o próprio Senado como o espaço de definição de critérios e juiz das dúvidas e das querelas entre os estados. Segundo disse Braga, seria o Senado o espaço da discussão das questões federativas. Papel que já lhe é garantido pela Constituição.

Ainda que haja pressa para a aprovação da reforma, na prática ela estabelece um longo prazo de transição para que, de fato, esse formato de distribuição dos recursos do IBS se dê: 50 anos. Alguns senadores defendiam reduzir esse prazo para 30 anos. Braga manterá 50.

Outro ponto que ainda não está claro é como será cobrado o que se apelidou de "imposto do pecado", um imposto seletivo, maior, sobre produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Que produtos entrarão e detalhes sobre a forma da cobrança ainda não estão conhecidos.