A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que daria ao Congresso a capacidade de rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que começou a tramitar na semana passada, seria, na opinião do juiz e professor em Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Gilberto Schäffer, um "instrumento típico de ditaduras". A PEC obteve na semana passada o número mínimo de assinaturas e começou a tramitar na Câmara. Faz parte da guerra que vem se instalando entre os poderes desde a discussão sobre o Marco Temporal das Terras Indígenas. Pela proposta, se aprovada, o Congresso passaria a poder rever decisões do STF tomadas em julgamento, caso as considerasse inconstitucionais. Na prática, tal medida passaria a dar ao Congresso, e não mais ao STF, a palavra constitucional final.

Segundo Schäffer, somente uma das constituições brasileiras previa esse tipo de possibilidade: a Constituição do Estado Novo, uma constituição que foi outorgada, imposta, por Getúlio Vargas em 1937 no auge da sua ditadura. Mesmo assim, o dispositivo nunca foi usado.

Para o professor, a proposta faz parte da tentativa de pressionar o STF, diante de julgamentos que incomodam a ala mais conservadora do Congresso, como o do Marco Temporal, as descriminalizações do uso de maconha e do aborto. Mas a solução não seria dar mais poder.

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (2) pelo Instituto Brasilis, do cientista político Alberto Carlos de Almeida, contraria impressões de outros levantamentos de que o brasileiro não compreende e rejeita o Congresso Nacional, e o seu jogo de negociação com o governo. Segundo a pesquisa, metade da população avalia bem tanto a Câmara como o Senado e acha que o Congresso tem de ter força na negociação. E mais da metade consideram que todos os poderes precisam ceder um pouco, e que esse jogo de perde e ganha é salutar para a sociedade brasileira. A avaliação positiva da Câmara ficou em 48%. E a do Senado em 49%.

Na avaliação de Alberto Carlos de Almeida, em pesquisas gerais normalmente perguntas sobre o Congresso vêm depois de perguntas sobre o Executivo e sobre os problemas do país, o que acabaria acentuando o viés negativo. Isoladas, as respostas mudam.

Para 49% dos entrevistados, Câmara e Senado devem ter "muito poder" para negociar com o governo. E 60% consideram que, nessa negociação, cada um tem de ceder um pouco, e que isso é bom. Para 46%, é bom também que o STF possa julgar e rever decisões.

Segundo a pesquisa, a maioria também apoia que um governo seja formado por ministros de diferentes partidos. Essa é a opinião de 54%. Tudo isso revela, para Alberto Carlos de Almeida, que a população, em tese, apoia a forma como se dá o presidencialismo de coalizão.

A pesquisa "A Cabeça do Brasileiro", do Instituto Brasilis, foi realizada entre 22 e 27 de setembro. Foram feitas 2.004 entrevistas de forma proporcional em todas as regiões. O índice de confiança da pesquisa é de 95%. E a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais.