O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), Isac Moreno Falcão, assegura ao Correio Político que a nota que foi divulgada na semana passada a respeito de decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos portos e aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo não tinha caráter corporativo. Assim reagiu, também em entrevista ao Correio, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli. Isac afirmou que o propósito era alertar que o trabalho nas aduanas obedece a regras restritas, muito bem definidas, de comércio exterior. Que precisam ser respeitadas. Do contrário, todo esforço feito no combate ao tráfico de armas e drogas pode acabar gerando prejuízos e incidentes.

Isac observa que o controle de comércio exterior inclui direitos das empresas transportadoras de carga, de importadores e exportadores e dos passageiros que chegam nos portos e aeroportos. Eventuais ações que extrapolem esses direitos podem causar sérios problemas.

Diversas instituições atuam nos pontos de entrada do país com interesses específicos, nas áreas de vigilância sanitária e agricultura, entre outras. E também a polícia no combate ao crime. Somente a Receita teria uma atuação mais geral sobre todos esses processos.

Todo esse trabalho, na defesa desses interesses específicos e gerais, defende Isac, precisa de articulação. Que é feita pela Receita. Ele lembra que a autoridade fazendária tem precedência na fiscalização. "Quando um passageiro ou uma carga chega, o primeiro contato é com a Receita Federal", explica. Além disso, ele lembra que há todo um processo nesse trabalho aperfeiçoado a partir da rotina diária. "Apenas uma fração da carga ou bagagem que chega é fiscalizada. Se fosse tudo, nós paralisaríamos os portos e aeroportos", afirma. "Escolher o que será fiscalizado, é algo decidido a partir de diversos critérios e técnicas".

Segundo Isac, das instituições que atuam nas entradas do país foi de longe a Receita quem mais apreendeu cocaína, que é o principal negócio do narcotráfico. "Quando se encontra cocaína, se desarticula o negócio das facções criminosas", afirma ele.

Quando é descoberta a droga, a Receita chama, então, a autoridade policial para fazer a lavratura, aprender o entorpecente e encaminhar o criminoso para a delegacia. Mas aí, Isac reconhece, há hoje a necessidade de maior reforço aos fiscais no trabalho.

"Muitas vezes, por falta de efetivo, tem sido o próprio auditor fiscal da Receita quem tem feito a condução da droga e do passageiro para a delegacia", diz Isac. Nesse sentido, o presidente do Sindifisco admite que o reforço das Forças Armadas no processo poderá vir a ajudar.

Assim, se o papel das Forças Armadas vier a ser nesse reforço de segurança, ajudará na atuação em geral. Ele informou que esta semana deverá procurar Capelli. "Vou pedir ao secretário que acerte de forma detalhada como será esse contorno das atribuições", disse.