De janeiro a 28 de dezembro do ano passado, foram empenhados R$ 34,681 bilhões em emendas parlamentares. Ou seja: o equivalente a pelo menos 106,1% a mais do que os R$ 16,824 bilhões de 2022, mostrando que o empenho em 2023 mais que dobrou. Quem chama atenção para esses números é o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha: "Cada recurso (das emendas parlamentares) significa mais unidades de saúde, escolas, para habitação, para infraestrutura das cidades, para o desenvolvimento local e para a área da cultura (por exemplo)", afirma Padilha, que defende que a alocação do dinheiro leva em conta o conhecimento dos parlamentares para as diferentes realidades locais. 

Aliás, diferentes tipos de emendas foram contempladas, incluindo aumento de recursos tanto para as demandas individuais dos parlamentares (93% a mais do 22, chegando a R$ 20,6 bi), das bancadas (crescimento de 27,2%, no total de R$ 7,3 bilhões), e também das comissões.

Ocorreu ainda a elevação dos pagamento das transferências especiais (indicadas pelos parlamentares e voltadas a municípios). Em 2023, segundo o ministério, o governo Lula pagará 100% dos R$ 7,09 bilhões iniciais, além de R$ 1,7 bilhão do governo anterior.

A tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas vai direto para o Supremo Tribunal Federal, que receberá uma ação de partidos políticos (leia-se Rede e PSOL) e entidades pedindo a suspensão da Lei nº 14.701/2023, que estabeleceu a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A intenção é que que a lei seja declarada inconstitucional e suspensa até o julgamento definitivo da questão na Corte. Pela tese, os indígenas só têm direito às terras que estavam em sua posse em 1988, quando da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época. O Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto que validou o marco.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil alega que os dispositivos da lei que validou o marco temporal já foram declarados inconstitucionais pelo Supremo. Para as entidades, a manutenção da vigência da lei coloca em risco os povos indígenas.

Detalhe:em setembro, o Supremo já havia decidido contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial. A lei foi promulgada nesta quinta-feira (28) pelo Congresso.

Já os partidos afirmam que "a vigência da lei vergastada poderá gerar danos irreversíveis aos povos indígenas, exemplificativamente: paralisar todos os processos de demarcação que estão em curso, consolidar e incentivar mais invasões nas terras indígenas".

Por outro lado, o PL, o PP e o Republicanos entraram com uma ação para validar a lei. Na ação encaminhada ao Supremo, os partidos alegam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco. Não há prazo para decisão do Supremo.