O futuro das cotas em concursos públicos federais está nas mãos dos senadores. A Casa decidirá, em breve, sobre o projeto de lei que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas. O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e que poderá substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano, foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados. Conforme informações da Agência Senado, os deputados fizeram duas alterações no texto aprovado pelos senadores, no mês de maio, um substitutivo do relator, Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original de Paim. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política pública. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.  "Aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei, de minha autoria, que reserva 30% das vagas em concursos públicos federais para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, o projeto retorna para votação no Senado. Mais inclusão! Mais justiça!", destacou o senador Paulo Paim (PT-RS) por meio das redes sociais.

Cinco dias, este é o prazo que o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, fixou para que o governo de São Paulo apresente informações detalhadas sobre o contrato entre a Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) e a sociedade Motorola Solutions Ltda., para o fornecimento de câmeras corporais para o efetivo policial. Conforme divulgado pelo STF, o ministro requer a apresentação do inteiro teor do contrato e do cronograma detalhado para sua execução, incluindo testes, treinamento e capacitação para o uso dos equipamentos. Determina, também, a apresentação de relatório sobre a efetividade das câmeras, bem como de informações sobre o estágio de desenvolvimento do software que permitirá a gravação no modelo "remoto automático".

Ainda conforme a Suprema Corte, a providência foi adotada por Barroso no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, em que o governo paulista firmou compromisso com a Corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais. O contrato em questão foi firmado pela PM-SP após a conclusão do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Os valores previstos são da ordem de R$ 4,3 milhões mensais e um total de R$ 105 milhões, com duração de 30 meses, a partir de 18 de setembro de 2024. O presidente do STF lembrou que o caso está sendo acompanhado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do Supremo (NUPEC).

O presidente da Comissão Mista de Orçamento da Câmara Federal, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou os líderes de partidos representados no colegiado para uma reunião na próxima terça-feira (26) para discutir a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO - PLN 3/24) e do projeto do Orçamento de 2025 (LOA - PLN 26/24). Além disso, como divulgado pela Agência Câmara, a comissão ainda precisa votar 7 medidas provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.