O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes flexibilizou a medida cautelar que determinava o recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, para que ele possa acompanhar a mãe, Amelia Gomes da Silva Torres, nos cuidados necessários ao tratamento contra o câncer. Conforme informações divulgadas pela Agência Brasil, a autorização provisória concedida no sábado (23) por Moraes se limita ao deslocamento do investigado da residência dele, no bairro Lago Sul, em Brasília, à residência da mãe, no Lago Norte, também em Brasília, ou para se dirigir ao hospital, onde está internada. No requerimento de revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, feito na quinta-feira (21), a defesa de Anderson Torres argumentou que a mãe dele, com 70 anos de idade, "padece de gravíssima e incurável enfermidade (câncer)" e que o pai do ex-ministro, em razão de sua idade avançada (73 anos), não consegue cuidar sozinho dela. Torres foi preso em janeiro do ano passado sob acusação de não atuar de forma a evitar e reprimir os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no governo de Ibaneis Rocha.

O atentado a bomba de Francisco Wanderley Luiz próximo ao Supremo Tribunal Federal (STF), na praça dos Três Poderes, no último dia 13, terá impacto no julgamento da Suprema Corte sobre o Marco Civil da Internet, marcado para a próxima quarta-feira (27). Essa é a avaliação de dois ministros do Supremo e auxiliares, conforme divulgaram os jornalistas Cézar Feitosa e Ana Pompeu, da Folhapress. Integrantes do tribunal também já deram sinais públicos de que as explosões podem alterar o ambiente e fortalecer a posição favorável à maior regulação das redes sociais. O entendimento majoritário na corte é que o processo de radicalização política no Brasil passa pelo uso das redes sociais para a propagação de notícias falsas e ataques, além de algoritmos que incentivam posições extremadas.

Um dos caminhos para reverter essa situação, dizem os ministros, é responsabilizar as big techs pelo conteúdo publicado por seus usuários. Isso passa por uma discussão sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, objeto das ações no Supremo. A regulação das redes sociais costuma enfrentar a oposição de bolsonaristas. Além do atentado, o julgamento deve ocorrer sob o impacto do indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras 36 pessoas por trama golpista e da prisão de cinco suspeitos de um plano para matar o presidente Lula (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro do STF Alexandre de Moraes no fim de 2022. Os magistrados afirmaram sob reserva que o caminho mais provável a ser adotado pela corte é definir que as redes sociais têm dever de cuidado regra segundo a qual as plataformas devem remover conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial. Essa decisão deve impactar as regras de moderação de conteúdo das plataformas, uma vez que as big techs poderão ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por terceiros.