CORREIO POLÍTICO | Câmara aprova projeto que altera emendas

Após receber o texto do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou, em um esforço concentrado na terça-feira (19), o projeto de lei complementar (PLP) 175/24 ,que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O projeto segue para sanção presidencial.

A proposta surgiu devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal em suspender a execução de emendas parlamentares até que fossem definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade. Relator da medida, o ministro Flávio Dino exigiu que as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo mediante total transparência sobre sua rastreabilidade.