CORREIO POLÍTICO | Lula sanciona sem vetos lei das emendas parlamentares

Sem vetos, o presidente Lula sancionou a lei complementar que define as regras para execução das emendas parlamentares. A proposta, aprovada pelos deputados e pelos senadores, atende a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu, em agosto, a execução dessas emendas até que fosse aprovada uma proposta com critérios de transparência e rastreabilidade. Conforme informações divulgadas pela jornalista Priscilla Mazenotti, da Agência Brasil, os parlamentares retiraram do texto a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas, caso haja uma queda da arrecadação federal. Ficou mantido apenas o contingenciamento desses recursos, que é o corte temporário. No caso das emendas Pix, aquelas que eram transferidas diretamente sem necessidade de se informar objeto e valor, agora o parlamentar vai ter que explicar como o dinheiro será aplicado. Com preferência para obras inacabadas ou situação de calamidade pública. Órgãos de controle ainda terão de fiscalizar e o Tribunal de Contas da União vai fazer a análise prévia das despesas. Com isso, a tramitação do orçamento no Congresso poderá avançar. Ele estava parado aguardando a aprovação dessa proposta. Com a sanção, o ministro Flávio Dino vai concluir o relatório sobre o caso e levar o assunto ao plenário da Suprema Corte.