O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) é amicus curiae da ação que questiona a forma como vêm sendo liberadas as emendas orçamentárias. Ou seja, o movimento é parte no processo que levou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino a suspender na segunda-feira (23) a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas orçamentárias e, mais do que isso, mandar a Polícia Federal instaurar um inquérito que deverá ter como alvo das investigações o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Na antevéspera do Natal, Dino colocou água no champanhe de Lira e salgou seu panetone. "Do ponto de vista jurídico, não há reparo a fazer à decisão de Dino", considera o advogado Melillo Dinis, do MCCE.

"A decisão de Dino baseia-se literalmente no que tinha antes determinado Rosa Weber", observa Melillo. Foi ela, quando presidia o STF, quem determinou o fim do chamado orçamento secreto e a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas.

O problema é que Arthur Lira o tempo todo tratou de tentar driblar a decisão judicial. "E é Lira", aponta Melillo. "O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nunca se meteu nisso. É preciso entender a quem interessa a falta de transparência com dinheiro público".

Melillo afirma que Dino teria sido até menos duro do que alguns pedidos que constam da ação. O MCCE queria uma ação de busca a apreensão nas dependências do Congresso Nacional dos HDs dos computadores nos quais é definida a distribuição do dinheiro das emendas. Uma decisão que faria sentido. Dino determinou o envio das atas das reuniões das comissões com o detalhamento da distribuição dos recursos. Essas atas simplesmente não existem. Isso não foi definido em reuniões públicas, mas na surdina. Do ponto de vista político, não há nenhuma justificativa para que o dinheiro público seja distribuído de forma oculta.

Não será surpresa se logo algum parlamentar de destaque acabe preso por essa farra orçamentária. A Operação Overclean, da Polícia Federal, que investiga irregularidades nas emendas ara o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), entrou na segunda fase.

"Não se pode afirmar, porque ainda está em curso. Mas a Operação Overclean aponta claramente para a existência de corrupção e lavagem de dinheiro", diz Melillo. E de outra forma talvez não fosse mesmo: que interesse haveria em fazer destinações ocultas?

Politicamente, Dino pode ter adotado o timing perfeito. Sua decisão aconteceu depois que o Congresso entrou em recesso e tudo estava votado. Em tese, Câmara e Senado só retornam em fevereiro. Lira poderia fazer uma convocação extraordinária, mas não é provável.

Certamente, porém, o jogo não vai parar aqui. "Os dois lados vão tentar esticar a corda", aposta Melillo. "Para ver quem pisca primeiro". O STF está unido, diz o advogado, em torno de Dino. "Ao que tudo indica, nessa história não será o STF quem vai piscar".