As emendas parlamentares são satanizadas pela grande mídia. Mau uso por parte de autores e de quem as recebe, prefeitos e governadores, na sua aplicação, por incompetência ou esquemas de corrupção, ou pelas duas razões.
Mas a má aplicação do dinheiro público não é exclusividade de eventuais emendas parlamentares. Quantas obras e serviços públicos são mal feitos pelos executivos federal, estadual e municipal no Brasil, que não são frutos de emendas parlamentares? Que ficam por aí, inacabadas, com sobrepreços e mau uso do dinheiro público?
Não é justo amaldiçoar as emendas parlamentares. Nada mais legítimo que um parlamentar participar e interferir na direção do orçamento. Sem dúvida, um dos momentos mais nobres da atuação parlamentar é a sua participação no orçamento.
Como também, nada mais legítimo que o executivo estabelecer suas prioridades, respaldadas nas urnas, no bojo do orçamento. Cabe ao executivo, nas negociações com o parlamento, estabelecer esses parâmetros e que as emendas sigam na mesma direção das prioridades orçamentárias do governo. Assim funciona nos países civilizados. Parlamentares norte-americanos, canadenses, alemães, japoneses, etc, têm muita força e interferência nos orçamentos de seus países, estados e municípios.
Como governador do Rio, pela experiência anterior de 8 anos como presidente da Alerj, estabeleci com o legislativo estadual minhas prioridades. Daí que os deputados tinham direito a um determinado valor no orçamento estadual para propor de emendas, em consonância com as metas do executivo, e funcionou muito bem.
Senadores e deputados federais, deputados estaduais e vereadores têm legitimidade para interferir no orçamento, desde que dentro de regras republicanas. Mas essa prerrogativa não pode ser desprestigiada. Deve ser acompanhada pelos órgãos de controle, pelo judiciário, pela imprensa e pela sociedade.
O ministro do STF, Flávio Dino, pela sua exitosa experiência como governador, deputado federal e senador da república, estabeleceu uma linha de conduta correta. Respaldada pelos demais ministros da Corte. E o fez para salvar o instrumento das emendas parlamentares. Pois do jeito que a polêmica e a falta de um entendimento caminhavam, haveria uma ruptura institucional entre executivo e legislativo.
As emendas parlamentares tiveram seu apogeu na fragilidade política-institucional do governo Bolsonaro. Que fez a campanha eleitoral com críticas duras ao Congresso Nacional. Desprezo aos partidos políticos e às instituições. Mas para obter governabilidade acabou por gerar distorções no instrumento das emendas parlamentares. Creio que a partir da decisão do ministro Dino, houve um saudável freio de arrumação no assunto: emendas do parlamento são legítimas e passam a ter regras claras e estabelecidas de maneira transparente.
Da maneira que são divulgadas pela grande mídia, a figura das emendas soa para o grande público, que é naturalmente leigo, como uma "vantagem" do parlamentar. Ignora-se que ela vai para a vida real da população. Somente casos de malversação do dinheiro público são divulgados. Na velha máxima "good news, bad news; bad news, good news."
Quantos bons exemplos da aplicação de emendas parlamentares que não são divulgados? Que foram para a saúde, educação, cultura, esporte e lazer,etc. Que mudaram para melhor a vida de milhões de pessoas no Brasil. O caminho do meio, como apontou Confúcio, do alto da sua sabedoria, é o mais difícil e árduo. Para o bem da nossa democracia e do bem estar do povo devemos persegui-lo.
PS: Feliz Natal!
