Atraso nas publicações do Diário Oficial vira alvo do TCE

Nos Diários Oficiais (D.O) das cidades, a população pode encontrar todas as movimentações do Poder Executivo Municipal, como aviso de licitações, prestações de contas, contratos e editais e resultados de concursos públicos, assim mantendo maior transparência nas ações das prefeituras para a população. E embora seja uma obrigação legal, alguns prefeitos não cumprem as determinações, como é o caso da Prefeitura de Petrópolis. Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), o município de Petrópolis tem apresentado atrasos na regularização dos portais eletrônicos oficiais desde o ano de 2022. Além disso, neste ano, a vereadora Gilda Beatriz (PSD) entrou com uma representação contra a Prefeitura, após constatar atraso na publicação do DO.

"Nós verificamos frequentemente atrasos nas publicações no Diário Oficial de Petrópolis e por conta disso, necessitei fazer essa denúncia ao Tribunal de Contas do Estado. Isso é um absurdo e afronta as leis, o não cumprimento de uma obrigação tão básica", afirmou Gilda Beatriz.

Alguns dos principais problemas ocasionados pela não publicação dos documentos são a desinformação à população e a dificuldade de fiscalização pelos outros órgãos. "Acredito que a principal tarefa do vereador é contribuir com a administração da cidade, fiscalizando o Poder Executivo, mas como faremos isso se por dias o Diário Oficial fica desatualizado? Isso é muito grave, porque gera suspeitas sobre o que é feito. Nós vamos continuar fiscalizando e denunciando o que estiver errado", enfatizou a vereadora.

Decisão

A denúncia da vereadora foi feita em janeiro deste ano, no qual, Gilda Beatriz alegou que a Gestão Municipal não havia publicado os Diários do período de 02 a 16 de janeiro de 2024. Já nesta última quarta-feira (28), o TCE cobrou explicações sobre as informações denunciadas pela vereadora, e cobrou que os Diários Oficiais sejam atualizados e que regularize os atrasados em até 15 dias.

Assinada pelo conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a decisão também enfatizou que a não publicação dos Diários tem sido recorrente. "Desde o dia 23/01 até a data dessa consulta [29.01.2024], a omissão se repetiu, denotando a prática recorrente desta irregularidade", diz o documento da decisão do TCE. Ainda foi relembrado que entre os anos de 2022 e 2023, o Tribunal de Contas realizou duas auditorias governamentais na Prefeitura de Petrópolis sobre o mesmo assunto, verificando a adequação dos portais eletrônicos oficiais aos princípios e às regras de transparência.

Até o fechamento desta matéria, não recebemos resposta por parte da Prefeitura de Petrópolis. No entanto, os Diários Oficiais dos dias 27 e 28 de fevereiro, que estavam com a publicação atrasada, foram publicados nesta sexta-feira (01).