"[...] não há recursos disponíveis para o pagamento da folha de funcionários no presente mês de junho", afirmou a Procuradoria-Geral do Município de Petrópolis em um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo sobre a diminuição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para a arrecadação do ICMS no Estado. A 4ª Vara Cível de Petrópolis, por meio de uma liminar, determinou o aumento do IPM da cidade, no ano passado. A atual gestão conseguiu o aumento por meio de decisão de primeira instância, que poderia ser questionada e, ainda assim, utilizou os recursos como parte do orçamento anual. No entanto, após outros municípios da região fluminense (que seriam afetados com a alteração no IPM de Petrópolis) entrarem com recursos, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu por suspender a liminar, diminuindo a arrecadação de Petrópolis.
"Uma quantidade significativa de despesas já havia sido efetuada para o decorrer do ano de 2024, de modo que a drástica redução orçamentária tornará impossível o adimplemento dessas obrigações", afirmou o Procurador-Geral do Município de Petrópolis, Miguel Barreto, no documento enviado para o STF. Também disse que caso não haja o aumento do IPM, diversas atividades em áreas essenciais serão paralisadas. Entre elas: Saúde; Educação; Secretaria de Obras; Assistência Social; Segurança Pública; e Defesa Civil.
Essa última, não poderá cumprir com o Plano Municipal de Verão, essencial para a prevenção das chuvas de dezembro. "Além disso, [...] ficará impedida a aquisição de veículos, material de consumo básico, estações meteorológicas, balões de sondagem, elaboração de mapeamento participativo e expansão do sistema de alerta e alarme nas áreas de risco", completou.
A partir disso, a Prefeitura pediu a suspensão da decisão do TJRJ, de modo que aumente a arrecadação de Petrópolis no ICMS. A pedido de urgência, uma audiência foi marcada para esta próxima quarta-feira (19), de maneira virtual. Foram intimados a comparecer representantes do Estado do Rio de Janeiro, Município de Petrópolis, Rio de Janeiro, Niterói, Teresópolis e representantes da GE Celma Ltda.
Entenda o caso
Em 2022, Bomtempo recorreu à Justiça para obrigar a multinacional GE-Celma a retificar as DECLANs. Venceu, garantindo uma liminar que obrigou a empresa a fazer as retificações. No entanto, a mudança nas declarações impactou o IPM de todos os demais municípios do RJ. Teresópolis, cidade vizinha, prejudicada, recorreu ao Tribunal, que derrubou as liminares. Mais municípios entraram na ação, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, Niterói, Campos, todos que perderam arrecadação. Então, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu suspender a liminar da 4ª Vara, diminuindo novamente a arrecadação de Petrópolis.
Já em 2024, a Prefeitura de Petrópolis ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) e o pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão do TJRJ. Em maio deste ano, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, negou o recurso da Prefeitura. Agora será a vez do STF julgar o recurso e o pedido de suspensão. A data do julgamento está marcada entre os dias 21 a 28 de junho.
