Por Gabriel Rattes
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou um recurso do prefeito Rubens Bomtempo em um processo sobre possíveis irregularidades no ISS de Petrópolis. O caso já teve uma decisão aprovada pelo plenário em fevereiro de 2023, que determinou uma multa de R$ 22 mil ao prefeito. Dentre as irregularidades apresentadas pela Corte de Contas estão falta de transparência, fiscalização e fornecimento de equipamentos adequados. O processo se trata de uma auditoria de 2014, realizada na Secretaria Municipal de Fazenda, na época sob responsabilidade do secretário Paulo Roberto Patuléa, também secretário da pasta nesta gestão.
Partes do processo correm em sigilo por se tratar de procedimento da Secretaria de Fazenda que envolve informações sensíveis de contribuintes. Segundo o documento do Tribunal, Bomtempo responde por 16 irregularidades dentre: estrutura inadequada de fiscalização; negligência na fiscalização; relação fisco-contribuinte; inexistência de planejamento fiscalizatório; negligência na arrecadação; e falta de transparência.
No recurso, Bomtempo afirmou que apresentou um Plano de Ação, nos moldes exigidos pelo TCE, no qual foram consolidadas as medidas que seriam adotadas pela Administração Municipal. Também afirmou que foi notificado sobre as medidas que deveriam ser adotadas menos de seis meses antes do término do seu mandato. No entanto, o conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren do TCE entendeu que as reclamações não procedem, já que Bomtempo teve quatro anos para corrigir as irregularidades.
"Inicialmente, cumpre destacar que o mandato do Recorrente foi de 2013 a 2016, ou seja, o ex-prefeito dispôs de quatro anos para resolver os problemas do município. As irregularidades apontadas na auditoria realizada em 2014 já existiam no município e é responsabilidade do prefeito atuar segundo os mandamentos legais", apresentou a Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos (CAR) do TCE.
Procurada, até o fechamento desta edição, não obtivemos resposta do atual prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo.
