A rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) municipal pode ter várias consequências significativas para a administração pública e para a cidade como um todo. Dentre as principais implicações estão: paralisação de projetos e programas; impedimentos legais; impacto nos serviços públicos; insegurança financeira; e atraso nos investimentos. Pela primeira vez na história da cidade, Petrópolis pode não contar com uma LDO para o exercício do ano. Isso porque, após três tentativas de votação do texto, a Câmara Municipal decidiu rejeitar o documento apresentado pela Prefeitura. Três reuniões foram realizadas com representantes da Prefeitura e em todas elas foram encontradas inconsistências nos valores apresentados pela Gestão Municipal. A última entrega com as possíveis correções foi feita minutos antes do início da sessão plenária desta quarta-feira (17), prazo final para a votação da LDO 2025.
Para entender sobre as consequências de não ter uma LDO municipal aprovada, entrevistamos o advogado Philippe Castro, que explica que a legislação brasileira exige a aprovação da LDO antes da aprovação do orçamento anual, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). A partir disso, a rejeição da LDO pode, portanto, impedir a aprovação do orçamento, criando um impasse legal. "Sem a LDO, não há diretrizes claras para a execução financeira do município. Isso pode gerar insegurança sobre os gastos públicos e comprometer a responsabilidade fiscal", afirmou.
Também afirmou que poderá haver atraso nos investimentos, impactando diretamente na paralisação de projetos, programas e serviços públicos. "Projetos de infraestrutura e outros investimentos importantes podem ser adiados ou cancelados devido à falta de planejamento orçamentário adequado", completou Castro.
LDO rejeitada
Três reuniões foram realizadas com os secretários do Governo Municipal, para tentarem explicar sobre as inconsistências apresentadas no documento da LDO 2025. Dentre as incoerências estavam: o déficit de R$ 244,8 milhões no Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público (INPAS); e os valores de receita bruta, que estava em R$ 1,751 bilhões, enquanto a receita líquida do município estava R$ 1,888 bilhões, cerca de R$ 137 milhões a mais.
A última apresentação dos documentos pela Prefeitura foi realizada minutos antes da sessão plenária do dia 17 de julho, que era o prazo final definido por lei para realizar a votação em 2ª discussão do texto da LDO. Os vereadores então constataram novamente inconsistências nos valores. Por isso, ao retomar a sessão, dez vereadores votaram contra a LDO 2025, quatro a favor e uma abstenção.
Procurada, a Prefeitura não respondeu sobre quais medidas serão tomadas para tentar garantir uma segurança orçamentária para o ano de 2025.
