A 1ª Vara Federal de Petrópolis acolheu parcialmente um pedido do Ministério Público Federal (MPF), para que o prazo de 60 dias para encerramento da concessão e saída da Concer, na BR-040/RJ/MG, seja substituído por uma revisão da tarifa de pedágio feita pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT). A medida, pode reduzir a tarifa que hoje é de R$ 14,50, a decisão prevê que o novo valor do pedágio seja calculado com base no cenário atual do contrato e dos serviços oferecidos pela Concer, como a manutenção operacional da rodovia, serviços de socorro; desconsiderando os componentes do contrato de concessão originários, que incluíam as obras, melhorias viárias e até a Nova Subida da Serra.
Em junho deste ano, a 1ª Vara Federal de Petrópolis, em julgamento de três ações civis públicas propostas pelo MPF, decidiu que a União e a ANTT teriam que retomar o controle da rodovia BR-040/RJ/MG, em um prazo de 60 dias. A decisão também obriga a União e a ANTT a realizarem, em 180 dias, o processo de licitação para concluir as obras da Nova Subida da Serra (NSS), no trecho que liga o Rio de Janeiro a Petrópolis, ou a publicação do edital de nova concessão do trecho.
Já na nova decisão, datada no dia 11 de julho de 2024, o juiz federal César Manuel Granda Pereira atendeu parcialmente um pedido do MPF, após a União e a ANTT declararem inviável a retomada do serviço na rodovia. "Portanto, ante a incapacidade de assumir, informada pela União e pela ANTT, a fim de evitar prejuízos aos usuários da rodovia, que poderiam ter graves inconvenientes, inclusive no âmbito da segurança viária e na prestação de socorro médico ou mecânico, deve ser afastado o prazo de 60 (sessenta) dias para o encerramento da concessão e saída da CONCER", diz um trecho da argumentação na sentença.
Na decisão de junho, o juiz havia determinado que o termo aditivo concedido à Concer para a conclusão das obras de Nova Subida da Serra fosse tornado nulo. Com isso, a União e a ANTT pediram que fosse feito um reajuste da tarifa considerando o cenário atual do contrato de concessão. "ante a declaração de nulidade do 12º Termo Aditivo e considerando o encerramento do prazo contratual em 28/02/2021, determinar revisão da tarifa de pedágio pela ANTT no trecho concedido, a fim de limitar a tarifa à realidade de manutenção operacional da rodovia e dos serviços de socorro, desconsiderando na sua composição, inclusive, os componentes relativos ao contrato de concessão originário (obras e melhorias viárias, por exemplo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa pecuniária diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)", diz a sentença.
Concer
Em uma nota oficial, a Triunfo Participações e Investimentos S.A (TPI) - controladora da Concer - afirmou que acolheu as determinações da decisão, e que "A Companhia e a Concer estão avaliando as implicações dessas decisões e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a segurança jurídica e o respeito ao ato jurídico perfeito já confirmado por diversas decisões judiciais, em mais de uma instância, visando proteger os interesses de seus acionistas e usuários".
ANTT
Já a ANTT, informou que já foi notificada judicialmente sobre o assunto, que está sendo tratado pela área técnica. "A Agência vai se pronunciar sobre o tema diretamente à Justiça e informa que ainda não é possível estipular valores tarifários", afirmou.
Ministério dos Transportes
O Ministério dos Transportes informou que o projeto de concessão para o trecho da BR-040/495/MG/RJ teve a minuta do Plano de Outorga e demais documentos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 5 de junho. "Após a devolução pela Corte de Contas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizará os ajustes necessários para o lançamento do edital, com a expectativa inicial de que seja no segundo semestre deste ano. No entanto, é importante observar que a publicação do edital dependerá da análise do TCU", disse.
Afirmou também que o leilão ocorrerá 100 dias após a divulgação do Edital e que a União pretende assumir as obras da NSS. "[...] com o objetivo de atrair investidores para a concessão, uma vez que se tratam de obras paralisadas e complexas, do ponto de vista ambiental e de engenharia. Sondagens feitas no mercado também indicam que há empresas interessadas na nova concessão", finalizou.
