Clínica Vista Alegre assina TAC com MP

Na última semana, o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ), assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Clínica Vista Alegre, unidade de psiquiatria privada, em Petrópolis. O fato se deu após o Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE) ter encontrado irregularidades no sanatório, umas das questões apontadas estão ligadas ao processo de trabalho das internações psiquiátricas.

Com a medida, a unidade terá que se adequar às normas da Lei da Reforma Psiquiátrica, à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, à Lei Brasileira de Inclusão e ao Código de Defesa do Consumidor. Este conjunto de diretrizes prevê a manutenção dos direitos e a proteção das pessoas diagnosticadas com algum tipo de transtorno mental, nele são assegurados que o grupo seja tratado com humanidade e respeito; passe por tratamentos em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; entre outros aspectos que visam proteger os pacientes.

Segundo o Ministério Público, a Clínica Vista Alegre se comprometeu a aderir as indicações do TAC, com isso será instituída uma 'Comissão Revisora' com objetivo de rever e monitorar dentro de um prazo de 60 dias, a situação de cada paciente internado no local. No documento tem que ser apontado, por meio de laudo médico circunstanciado, se a condição que determinou a internação de cada indivíduo permanece, se agravou ou já foi encerrada. Outra recomendação do MPRJ que a clínica deve atender é a criação de um projeto terapêutico individual para cada acolhido, que deve constar as informações de cada um, a avaliação deve ser feita por uma equipe multidisciplinar. O MPRJ afirmou ainda que a instituição também se comprometeu a alterar os termos contratuais utilizados para o serviço, de forma a prever os direitos dos pacientes.

Procurada, a Clínica Vista Alegre não respondeu aos questionamentos da reportagem a respeito das irregularidades encontradas no estabelecimento, até o fechamento desta edição.