O projeto de lei que institui a Política Municipal de Meio Ambiente, elaborando um Código Ambiental para Petrópolis, poderá ser debatido na Câmara Municipal nas próximas semanas. De autoria do prefeito Rubens Bomtempo, o projeto, que possui 224 artigos, foi encaminhado para a casa legislativa em regime de urgência. Um Código Ambiental para o município já é um desejo antigo de ambientalistas da cidade.
Embora tenha sido encaminhado em caráter de urgência, a assessoria de imprensa da Câmara informou que o trâmite do Código deve obedecer ao artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o que implica um procedimento específico para sua tramitação. "O Governo Municipal encaminhou o Código Ambiental à Câmara no dia 23 de maio, e, posteriormente, um substitutivo foi enviado em 27 de agosto", informou a CMP.
De acordo com o documento, enviado pela Prefeitura de Petrópolis no último dia 27, a Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios: uso adequado dos recursos ambientais; proteção de áreas ameaçadas de degradação; função social e ambiental da propriedade; direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para o presente e futuras gerações; promoção do desenvolvimento integral do ser humano; obrigação de reparação e/ou recuperação do dano causado ao meio ambiente; entre outros.
O Código também possui um dos princípios norteadores de combate ao aquecimento global. "[...] fomentando ações cidadãs individuais e coletivas e também outras ações de prevenção, mitigação e adaptabilidade às consequências locais provocadas pelos efeitos do aquecimento global, através de ações de educação ambiental e aplicando os instrumentos legais existentes", diz o artigo 4 do documento.
Os 224 artigos do Código estão distribuídos em sete títulos, que são segmentados em capítulos e sessões. Dentre os títulos estão: Política Ambiental; Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA; Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente; Implementação da Política Municipal de Meio Ambiente; Gestão e Controle Ambiental; Fiscalização Ambiental; e Disposições Finais e Transitórias.
Comissão
Em abril deste ano, foi instaurada uma Comissão Especial na Câmara Municipal de Petrópolis, para debater e iniciar o processo de aprovação do Código Ambiental do município. À época, o vereador e presidente da Comissão, Fred Procópio (MDB), informou que o documento tramita entre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) e a Prefeitura desde 2013 e que não havia sido enviado para ser votado e aprovado pela Câmara. No último dia 27 de agosto, o documento foi enfim enviado para a Câmara Municipal para ser discutido e aprovado.
O Código Ambiental impacta diretamente a vida e o desenvolvimento de Petrópolis, abrangendo questões como construção civil e desenvolvimento econômico da cidade. "Mas é importante ressaltar que as regulamentações já existem no ordenamento jurídico, porém estão dispersas em diversas leis e decretos", explicou Procópio na época da criação da Comissão.
