Por Gabriel Rattes
Nesta quarta-feira (11), o texto base substitutivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 foi posto em votação na Câmara de Vereadores de Petrópolis. Com 12 votos favoráveis e três abstenções, o texto foi aprovado em segunda discussão. O próximo passo será a discussão e aprovação da redação final do documento. A LDO já vem sendo discutida na Câmara desde o primeiro semestre do ano e o documento, pela primeira vez na história da cidade, havia sido reprovado em 2ª discussão. A rejeição se deu porque o documento possuía várias inconsistências apontadas pelos parlamentares. O documento aprovado é uma nova versão, reapresentada pela gestão municipal.
O dia 17 de julho de 2024 foi o prazo final para realizar a votação em 2ª discussão da LDO de 2025. No entanto, no dia da votação, pela terceira vez, foram encontradas inconsistências em valores. Na documentação, que estava incorreta, constava um aumento de cerca de R$ 236,7 milhões na dívida do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis (Inpas), entre 2021 e 2023. Também foi apresentado um número de receita bruta menor do que a receita líquida do município.
Após três reuniões com os secretários do Governo Municipal, e nenhum consenso, dez vereadores votaram contra a LDO 2025, quatro a favor e uma abstenção. Então, em 31 de julho, a Câmara Municipal votou a favor da reapresentação do texto da LDO 2025, dada a importância do documento para a execução orçamentária do próximo ano. O texto então foi reenviado para a Câmara, com as devidas correções nos números de receita bruta e líquida e com uma nota técnica justificando o déficit nas contas do Inpas.
"Vamos votar a LDO, mas se preparem para o orçamento, porque o que está colocado aqui, em termos de números, é um 'trem fantasma', a cada curva que você faz é um susto novo", enfatizou. nesta quarta-feira, o vereador Fred Procópio, ex-presidente da comissão de finanças da Câmara e que esteve à frente de todas as três reuniões com a gestão municipal.
Emendas modificativas
Ainda na sessão desta quarta-feira (11), os vereadores votaram em bloco sobre as emendas aditivas, modificativas e supressivas. Estas, são propostas dos próprios vereadores para realizar adequações no uso dos recursos públicos dentro da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com apenas sete votos a favor das emendas, dois contra e seis abstenções, a matéria foi recusada. Votaram a favor, as vereadoras Júlia Casamasso, Gilda Beatriz e os vereadores Eduardo do Blog, Marcelo Chitão, Domingos Protetor, Dudu e Júnior Paixão. Marcelo Lessa e Mauro Peralta votaram contra as emendas, se baseando que o próximo prefeito estará "engessado".
"A população fique sabendo que o próximo prefeito terá uma obrigação grande de enxugar a enorme máquina administrativa. É um desafio e tanto para o próximo prefeito, devido aos erros administrativos causados pela gestão atual, mas foi modificada a LDO e não há como não votar. Eu voto negativamente a todas as emendas, porque o próximo prefeito estará engessado com esse monte de dívida que ele vai ter que pagar", enfatizou Mauro Peralta durante a sessão.
Para a vereadora Júlia Casamasso, que havia encaminhado 12 das 20 emendas modificativas, a não aprovação é uma derrota para a cidade. "Nós parlamentares temos a atribuição de nos debruçar sobre o orçamento público. É inadmissível que os nossos vereadores não estejam comprometidos em analisar e votar, de forma séria, o orçamento público do município. Entre as propostas rejeitadas estavam emendas que garantiriam recursos da LDO para mulheres vítimas de violência doméstica, além de propostas sobre transparência nas contas públicas, políticas públicas para idosos e para a promoção da igualdade racial, bem como a destinação de recursos para transferência de renda para moradores em situação de pobreza extrema, todas rejeitadas pelo plenário da Câmara", enfatizou Júlia.
Emendas parlamentares
A revisão do artigo 43 da LDO 2025, referente às emendas individuais parlamentares - ou conhecida por emendas impositivas -, também entrou em discussão na sessão de quarta (11). E foi aprovada a retirada do parágrafo único do artigo 43, que determinava uma regulamentação para essas emendas, isso porque um projeto de lei do vereador Fred Procópio já havia sido aprovado na Casa Legislativa, regulamentando tais emendas. Estas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional 86/2015 e são limitadas a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, dos quais serão, no mínimo de 0,6% destinados à saúde e/ou educação.
De acordo com o PL aprovado, cada parlamentar poderá apresentar até 25 emendas e é obrigatória a execução orçamentária e financeira por parte da Prefeitura. A infração será político-administrativa do Chefe do Executivo Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato. Ainda de acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá deixar executar as emendas impositivas apenas quando houver impedimento de ordem técnica.
