A Prefeitura de Petrópolis publicou no Diário Oficial da última sexta-feira (17), a prorrogação do prazo de vigência da Comissão Especial de Licitação, criada através do Decreto n.º 652 de 17 de outubro de 2023, para elaborar e acompanhar o processo licitatório que vai definir a empresa que irá assumir as linhas que eram operadas pela empresa Cascatinha. A Comissão, criada no ano passado, deveria concluir neste ano o processo licitatório, no entanto, após o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontar possíveis irregularidades no edital, até agora o documento não foi publicado.
Agora, com a decisão, as empresas que assumiram as linhas vão atuar nesse formato emergencial por mais 12 meses, com previsão de licitação só em 2025. Conforme a publicação no Diário, o fato se deu por conta de o edital de licitação n.º 01/2024 ainda estar sob análise do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE). Em abril deste ano o TCE suspendeu a licitação, após encontrar irregularidades no edital, na época foram destacados seis pontos que levaram ao cancelamento.
O Tribunal apontou que não havia prazo suficiente entre a publicação do edital e a realização do certame, o que feria o princípio da legalidade e prejudicava a elaboração de propostas de interessados. Além disso, outros pontos como, ausência de alocação de riscos e irregularidades no plano de negócios referencial, na planilha de cálculo da tarifa, no sistema de avaliação de desempenho e por fim irregularidades nos critérios de desempate. Assim, o TCE decidiu que o documento elaborado pela a Prefeitura de Petrópolis precisava ser retificado, excluindo os critérios de preferência dos licitantes divergentes.
O edital prevê que a empresa ganhadora tenha um prazo de concessão de 20 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. Além disso, ela deve atuar com uma frota de 46 linhas, sendo 13 delas geridas por micro-ônibus, seis médios e 27 básicos, os tradicionais. O valor mínimo oferecido seria de R$ 4.088.395,62.
Durante esse ano a cidade passou por transtornos que fizeram com que diferentes empresas de transportes públicos assumissem de forma emergencial as frotas tanto da Cascatinha quanto da Petro Ita, que tiveram contrato extinto com o município.
Nesse cenário de caos no transporte público, o prefeito Rubens Bomtempo, havia afirmado em entrevista para o Correio Petropolitano Debate, da TV Correio da Manhã, no último dia 2 de outubro que, no mesmo dia publicaria o edital de licitação de concessão para empresas assumirem de forma definitiva as linhas operadas pela Petro Ita, o que não aconteceu. Os serviços na região continuam de forma emergencial, sem previsão para serem licitadas.
Perguntada sobre o atraso na publicação do edital, a Prefeitura não respondeu se atendeu às exigências do TCE, até o fechamento desta edição.
