A Câmara Municipal de Petrópolis recebeu nesta quinta-feira (07), o projeto de lei de autoria do vereador Junior Coruja, que visa proteger o sigilo de informações pessoais de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta aprovada, garantirá que dados pessoais dessas vítimas e de seus dependentes sejam resguardados nos bancos de dados públicos municipais, atendendo ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O projeto determina que o poder público municipal assegure o sigilo dos dados das vítimas, classificando-os como de acesso restrito, impedindo que terceiros não autorizados possam visualizar ou utilizar essas informações. Em situações em que a mulher em risco precise de acesso a políticas públicas ou medidas de proteção, o compartilhamento de dados será administrado de acordo com critérios que avaliem a situação de vulnerabilidade, priorizando a segurança da vítima e de sua família.
Além de garantir o sigilo das informações, a lei proposta autoriza a produção de dados estatísticos de natureza geral sobre violência doméstica no município, preservando a identidade das vítimas. Junior Coruja destacou que a medida é um avanço no combate à violência e essencial para proteger as mulheres: "Este projeto de lei busca assegurar que dados sensíveis das mulheres em situação de violência não fiquem vulneráveis ou expostos nos cadastros públicos. É uma proteção necessária para que essas mulheres possam se sentir seguras e amparadas pelo município."
Inspirada pela Lei Maria da Penha, que já protege o sigilo de crianças que precisaram mudar de escola por motivos de segurança, a proposta visa resguardar o direito à privacidade e a segurança física e emocional das mulheres vítimas de violência e seus dependentes.
