Por Gabriel Rattes
A equipe de transição do prefeito eleito Hingo Hammes declarou que não aceitará um acordo sobre a reestruturação do Fundo Previdenciário que se estenda para além de 2024. A decisão reflete o compromisso da nova administração em manter a sustentabilidade fiscal do município e assegurar que as decisões tomadas agora não comprometam o orçamento e os recursos da futura gestão. Como divulgado pelo Correio Petropolitano na última semana, o prefeito Rubens Bomtempo teve que retirar parte do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município (Inpas) para pagar 1.470 servidores aposentados e pensionistas. Na segunda-feira (04), o juiz Rubens Soares Sá Viana Junior da 4ª Vara Cível de Petrópolis decidiu que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, um plano para recompor o fundo.
De acordo com a equipe de Hingo, para garantir uma transição responsável, é essencial que qualquer medida ou acordo referente ao fundo previdenciário esteja focado em soluções para o ano de 2024. A equipe de transição reforçou que essa restrição temporal permitirá que o próximo governo atue com independência e tenha tempo para dialogar com todos os envolvidos em busca de uma solução de longo prazo para o fundo.
A posição da equipe de transição também considera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que o titular de um poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do próprio mandato. A lei ainda veda compromissos com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, a menos que haja disponibilidade de caixa suficiente para honrá-los. "Qualquer decisão que ultrapasse 2024 deve respeitar essa lei e será amplamente discutida para garantir total transparência e sustentabilidade", declarou a equipe.
O grupo também ressaltou a importância da participação da nova gestão em todo o processo de reestruturação do fundo, garantindo que os interesses da cidade e dos servidores inativos sejam respeitados. "A prioridade é construir um planejamento claro e sólido que respeite a capacidade financeira do município. Não podemos aceitar compromissos que ultrapassem 2024 sem o devido debate e análise", afirmaram os representantes da equipe de transição de Hingo Hammes.
A expectativa é que novas reuniões sejam realizadas para assegurar que as decisões sejam feitas com cautela e responsabilidade, promovendo a estabilidade do fundo previdenciário sem comprometer o futuro das finanças municipais.
Entenda o caso
Sem dinheiro, a Prefeitura de Petrópolis teve que retirar parte do Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município para pagar os servidores aposentados e pensionistas do município na última segunda-feira (4). A medida ocorreu após o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE - Petrópolis) conseguir uma liminar na Justiça obrigando a prefeitura a quitar os pagamentos em 48 horas. O pedido de liminar assinado pelo juiz Rubens Soares Sá Viana Junior da 4ª Vara Cível de Petrópolis previa, em caso de descumprimento, pena de sequestro e bloqueio bancários e de verbas.
De acordo com o Inpas, no dia 31 de outubro, foi feito o pagamento do salário de 2.563 servidores aposentados e pensionistas que totalizaram o valor de R$ 6.202.132,69. Faltando ainda realizar o pagamento de 1.470 servidores no valor de R$ 10.910.927,42.
O Inpas afirmou ter solicitado à Prefeitura o valor de quase R$ 11 milhões para pagamento desses servidores, e teve como resposta que "não haveria como realizar qualquer tipo de aporte financeiro" e que os pagamentos deveriam ser realizados com recursos do Fundo Previdenciário.
Ainda na segunda-feira (04), o juiz da 4ª Vara Cível decidiu que a Prefeitura apresente, em até 15 dias, um plano para recompor os valores retirados do fundo. Na quinta-feira (07), o prefeito Rubens Bomtempo e a equipe de transição da atual gestão da Prefeitura se reuniram com o juiz da 4ª Vara Cível, Dr. Rubens Sá, para debater o plano de reestruturação. Após a anuência do juiz da 4ª Vara Cível, a equipe de transição do atual governo informou que vai convidar, com a autorização do juiz, o grupo formado pela nova gestão para participar da elaboração do plano.
