TCU aprova projeto de licitação da BR-040/495/RJ/MG 

Nesta quarta-feira (27), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o processo de desestatização da rodovia BR-040/495, que liga os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. De acordo com o ministro Walton Alencar Rodrigues, as exigências da normativa 81 de 2018 foram atendidas, mas algumas pequenas correções ainda precisam ser feitas. O ministro também ressaltou que o contrato com a atual concessionária da rodovia, a empresa Concer, já está "exaurido há muito tempo" e que a administração atual tem sido precária. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou ao Correio Petropolitano que, após a aprovação do TCU, fará os ajustes necessários para o lançamento do edital de licitação. No entanto, a publicação do edital depende de uma análise final do Tribunal.

A minuta do plano de concessão da BR-040 já foi aprovada pelo Ministério dos Transportes em junho de 2024. O projeto prevê uma concessão de 30 anos, com investimentos de R$ 4,9 bilhões. O trecho a ser licitado tem 218,8 quilômetros e incluirá também a administração da BR-495, que liga as cidades de Petrópolis e Teresópolis. A concessão é esperada para gerar cerca de 72 mil empregos diretos e indiretos. Enquanto o processo licitatório não for finalizado, a Concer continuará responsável pela operação do trecho.

O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) esteve presente no julgamento do TCU. Ao Correio Petropolitano, afirmou que é um momento muito aguardado por todos, não só os moradores da Região Serrana, Petrópolis, Areal, Três Rios, mas de toda população do estado do Rio de Janeiro. "Vencendo essa etapa, agora vamos contar com o compromisso da ANTT e do ministro dos Transportes Renan Filho, em colocar esse edital a partir do primeiro trimestre de 2025. Esse processo assegura que no ano que vem teremos uma licitação e uma nova conceção, que vai trazer mais obras, mais segurança e um alento para a população, o que não foi possível nesses últimos 15 anos que nós estamos esperando a obra da nova subida da serra, assim como outras obras de melhoria que nunca vieram", disse.

Hugo ainda acredita que essa nova etapa virá não só com a nova concessionária, mas principalmente com novos investimentos. "A etapa do TCU está vencida, agora vamos à etapa no Poder Executivo, na ANTT e no Ministério dos Transportes. Tivemos uma grande vitória hoje para o estado do Rio de Janeiro, especialmente para quem mora na Região Serrana, nas cidades que margeiam a rodovia BR-040. Temos muito pela frente, mas com certeza 2025 será um ano de boas notícias", completou.

ANTT

Procurada pela equipe do Correio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que os documentos referentes ao projeto de concessão BR-040/495/MG/RJ (JF-Rio), embora já deliberados na sessão do Tribunal de Contas da União (TCU) desta quarta-feira (27), ainda não tiveram o acórdão publicado e enviado à eles. "Somente após o recebimento dos pareceres da Corte de Contas, a ANTT dará continuidade à análise do acórdão e realizará os ajustes necessários para o lançamento do edital, com publicação prevista, inicialmente, para o primeiro trimestre de 2025", diz um trecho da nota enviada

Informou também que, neste momento, não é possível fornecer mais detalhes e que os cronogramas disponíveis nas páginas oficiais do projeto no site da ANTT serão atualizados conforme o andamento do processo.

O que diz a Concer?

Procurada, a Concer - atual concessionária do trecho - afirmou que "O relator do TCU simplesmente ignorou em sua manifestação o desequilíbrio contratual já periciado pela justiça federal que soma mais de R$ 2 bilhões em favor da Concer, em especial pelo descumprimento contratual por parte da União com a recomposição do que foi investido pela concessionária nas obras da Nova Subida da Serra. Ao insistir em responsabilizar a companhia - e não o real causador dos problemas enfrentados pela concessão desde 2014 - o voto em questão sustenta uma narrativa que as próprias perícias judiciais já trataram tecnicamente de desmentir", disse.

Ainda criticou a avaliação do relator Walton Alencar Rodrigues quanto à tarifa de pedágio, afirmando que a tarifa cobrada pela Concer (por 100km) é, em média, 11% abaixo do valor praticado pelas demais concessionárias. "Cabe ainda acrescentar que o edital de relicitação da BR-040 prevê tarifa 37,8% acima da atual, cobrança do novo valor de pedágio por 3 anos sem que a Nova Subida da Serra seja reiniciada e conclusão da NSS somente em 2031. A versão final do edital traz a inclusão da construção de uma terceira faixa em área de preservação permanente, o que pode trazer obstáculos ao futuro licenciamento ambiental da NSS, além de mudanças estruturais no túnel que integra a nova pista", completou.

"A proposta da Concer apresentada no âmbito da portaria 848, do Ministério dos Transportes, prevê conclusão da NSS em 33 meses, quase três anos antes do edital, além de tarifa inicial de R$ 14,50 - contra os R$ 20 previstos no edital. A Concer possui projeto executivo da NSS certificado e licenças ambientais vigentes, o que facilita a retomada imediata e conclusão em menos tempo da nova pista", finalizou a empresa.