Câmara adia votação de PL que aumenta idade para aposentadoria

Por Gabriel Rattes

A Câmara Municipal de Petrópolis adiou, para segunda-feira (23), a votação de um Projeto de Lei enviado pelo prefeito Rubens Bomtempo (PSB), que propõe o aumento da idade para aposentadoria dos servidores públicos. O projeto seria discutido na última sexta-feira (20), mas, após pressão do Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio (Sepe - Petrópolis), a votação foi transferida para as 10h de segunda-feira. O PL altera a Lei Orgânica do Município, alinhando as regras locais à Emenda Constitucional 103. Ele foi aprovado em primeira discussão pelos vereadores neste mês de dezembro, mas o Sepe reivindica mais transparência entre o Governo Municipal e os educadores.

A representante do Sepe - Petrópolis, Rosimar Silveira, criticou a falta de participação da categoria na discussão do projeto. "Queremos garantir o sistema participativo, no qual a gente possa, em audiência pública, debater o assunto, tomar conhecimento. Que a categoria tenha espaço para discutir e isso passe por todas as comissões para garantir o direito do servidor. Essa matéria é exclusiva de direito do servidor em relação à aposentadoria deles. É preciso que a Câmara ouça os servidores, que a gente possa opinar, possa garantir, através de emendas, através do debate, que a lei seja a melhor possível para os servidores", explicou em entrevista ao jornal Correio Petropolitano.

"Agora, o importante disso tudo é que foi restabelecido o diálogo. A gente não pode ter essa prática dos projetos chegarem aqui, serem votados, sem a devida transparência, sem o devido debate", completou a representante do SEPE.

O que diz o
Projeto de Lei?

A proposta, que será votada em segunda discussão nesta segunda-feira (21), na Câmara Municipal de Petrópolis, é de autoria do prefeito Rubens Bomtempo (PSB) para enquadrar a previdência municipal à Emenda Constitucional 103. O texto irá realizar alterações diretamente na Lei Orgânica do Município. A principal mudança é o aumento da idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Hoje, a idade mínima é de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens.

No documento enviado à Casa Legislativa, a Prefeitura de Petrópolis argumenta que a mudança é o "primeiro passo para um conjunto de alterações legislativas que serão propostas para o sistema de seguridade social do quadro de servidores municipais, a fim de promover a sustentabilidade do sistema para o futuro". Ainda afirma que a proposta incorpora os elementos da EC 103 para "adequar as regras de concessão de benefício previdenciários" e para aumentar a capacidade financeira do município de honrar os pagamentos dos benefícios previdenciários.

Em entrevista, o vereador Fred Procópio criticou a demora de tramitação do projeto, que já está há um ano na Câmara, mas afirmou que é necessário para manter a regularidade do Inpas - Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis.

"Esse projeto não é do governo eleito, é um projeto do governo atual que está aqui na Câmara há um ano para ser discutido e votado. Acabou não acontecendo e agora o Sindicato se assustou com a notícia de que seria votado. Hoje, a situação da Lei Complementar é mais confortável, mas essa infelizmente é pré-requisito da nossa certidão de regularidade previdenciária", afirmou Procópio.

Lei Complementar

Além do projeto de lei, o Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis (Sisep) protocolou uma Lei Complementar. O texto foi elaborado pelo Inpas em parceria com o Sindicato e prevê o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria dos servidores. No entanto, o vereador e Secretário de Governo para o ano de 2025, Fred Procópio, informou que o debate da complementação será realizado somente ano que vem.

"Ainda não recebemos a Lei Complementar na Câmara, e as informações sobre ela não foram passadas para a equipe de transição do governo. Vamos trabalhar junto com os servidores para garantir mais segurança no processo", destacou o vereador.

Fred também explicou que a lei que será votada nesta segunda-feira (23) não terá efeitos imediatos. "Ela tem uma regra, um artigo específico que diz que enquanto não tiver uma nova Lei Complementar - essa que vai ser construída e discutida no ano que vem com toda a categoria - fica valendo as regras atuais. A lei 'prepara o terreno' para que a gente possa construir a lei complementar que vai ser encaminhada para cá", disse.