Por Gabriel Rattes
O Banco Santander entrou com uma ação na Justiça contra o município de Petrópolis em razão de uma possível retenção irregular de R$ 2.373.691,31. A quantia, referente a empréstimos consignados de servidores da saúde, foi descontada diretamente da folha de pagamento, mas não foi repassada ao banco. O jornal Correio Petropolitano teve acesso à íntegra do documento. Segundo o Banco Santander, o valor se refere ao período entre setembro e dezembro de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Rubens Bomtempo.
De acordo com o documento protocolado à 4ª Vara Cível de Petrópolis, a empresa bancária afirmou que no dia 30 de dezembro de 2024 enviou uma notificação à Administração Municipal informando sobre a ausência dos repasses, mas que a Prefeitura se manteve "inerte" com a situação.
O Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura de Petrópolis possui um Convênio, que estabelece as condições para a concessão de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito, serviços e/ou produtos financeiros, mediante consignação em folha de pagamento dos servidores com o Banco Santander. O servidor interessado em contratar o empréstimo consignado passa por uma análise de crédito, e, sendo aprovado, o Santander libera, em parcela única, o empréstimo solicitado. Já a Prefeitura, na qualidade de fiel depositário, deve realizar os descontos das parcelas diretamente na folha de pagamento de seus servidores, para então, dentro do prazo, repassá-los ao banco.
Gravidade
Segundo a Constituição, deixar de realizar os repasses dos valores descontados da folha de pagamento de seus servidores pode configurar crime de apropriação indébita e peculato-desvio. O Santander cita um caso semelhante que aconteceu no município de Macapá (AP). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou o prefeito à época a dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão e 12 (doze) dias multa. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Governador do Amapá à pena de seis anos e nove meses de reclusão no regime semiaberto e de multa de 130 dias em valor unitário de cinco salários mínimos à época do fato.
"Nota-se que a conduta da Prefeitura de Petrópolis, além de onerar os servidores, onera a própria Fazenda Pública, pois haverá acréscimos de juros e encargos contratuais sobre as parcelas referentes aos empréstimos consignados, além de desencorajar as instituições financeiras em oferecer tal modalidade de empréstimo, que detém as melhores condições", diz um trecho da Ação.
Pedidos da Ação
O Banco Santander solicita a devolução do valor de R$ 2.373.691,31, com a possibilidade de bloqueio dos valores, e requer que o processo siga sob segredo de justiça.
O que diz Rubens Bomtempo?
Procurado, o ex-secretário de Saúde, Ricardo Patuléa, informou que devido à queda do ICMS, ele e o ex-prefeito Rubens Bomtempo solicitaram complemento financeiro ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual de Saúde, no início de novembro, para fazer frente às despesas, porém a secretaria estadual de saúde depositou a sua parte devida somente no dia 2 de janeiro. "O dinheiro encontra-se em conta para o restante do pagamento das despesas correntes", disse.
Atual gestão
Segundo a atual gestão, até o momento, a Prefeitura de Petrópolis não foi citada. Ressaltaram ainda que, somente após a citação e a análise do teor da ação será possível apresentar um posicionamento oficial sobre o caso.
