TCE dá parecer contrário às contas de gestão de Bomtempo

Por Gabriel Rattes

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu um parecer prévio contrário às contas de gestão do ano de 2016, enquanto o ex-prefeito Rubens Bomtempo era ordenador de despesas. De acordo com o Conselheiro Substituto, Christiano Lacerda Ghuerren, não houve recolhimento de mais de R$ 7,4 milhões de contribuições dos prestadores de serviços da Prefeitura Municipal inscritas desde o exercício anterior (2015). Também foram julgadas as contas do responsável pela tesouraria da Prefeitura em 2016, Jorge Luiz Rego de Mello. Essa, por sua vez, foi aprovada pela Corte de Contas. Agora, cabe julgamento por parte da Câmara Municipal de Petrópolis.

Na decisão publicada na última semana, Ghuerren também apontou duas impropriedades que não deixaram a aprovação das contas de Bomtempo. A primeira é relativa aos débitos não contabilizados oriundos de arrestos judiciais no valor de R$2.294.752,08. A outra improbidade apontada é referente a omissão para regularização dos pagamentos relativos à primeira parcela do 13º do salário no prazo limite, assim como, a excessiva demora da regularização dos lançamentos envolvendo o Instituto de Previdência Municipal (Inpas).

Ao final, determinou pela comunicação ao responsável pela tesouraria da prefeitura em 2016, Jorge Luiz Rego de Mello. Também determinou pela comunicação aos atuais responsáveis pela Contabilidade e Controle Interno da Prefeitura de Petrópolis, para que adotem as medidas necessárias para prevenir que ocorram ressalvas semelhantes nas próximas prestações de contas.

O atual prefeito Hingo Hammes será comunicado para que adote as medidas necessárias ao cumprimento das determinações apontadas pelo corpo instrutivo do TCE. Caso seja provada a ocorrência de dano ao erário, Hingo deverá instaurar uma Tomada de Contas.

Em resposta, a assessoria de comunicação do ex-prefeito Rubens Bomtempo informou que ainda não foi intimado da decisão, que cabe recurso, e só se manifestará após a análise do processo. Já a atual gestão da Prefeitura de Petrópolis respondeu que ainda não foi notificada sobre o processo em questão.

Contas estão em análise na CMP

O julgamento das Contas Anual de Gestão e de Governo do Município de Petrópolis é de competência do Legislativo Municipal, com o auxílio, através de Parecer Prévio, no Estado do Rio de Janeiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ. As contas de gestão da Prefeitura do ano de 2016 agora serão analisadas pela Câmara Municipal de Petrópolis. Enquanto isso, as contas de Governo de 2016, também reprovadas pelo TCE em 2018, continuam paralisadas pelo legislativo há 7 anos.

Procurada, a Câmara Municipal não se pronunciou ainda sobre a votação das contas atrasadas.