A Prefeitura, por meio da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), vai assumir o Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, no Bingen. O contrato com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) encerrou em 29 de abril deste ano, mas a empresa se mantém na gestão do espaço alegando termo aditivo assinado no final de 2020, que ampliou de forma irregular, o prazo total de concessão de uso do espaço para 45 anos.
A Sinart é responsável pela construção, administração, operação, manutenção e exploração comercial do Terminal Rodoviário de Petrópolis desde 29 de abril de 2003, cujo prazo inicial de contrato era de 15 anos, ou seja, até 2018. Mas em 2007, já durante a gestão do prefeito Rubens Bomtempo, foi formalizado junto à Prefeitura o primeiro termo aditivo, estendendo em cinco anos o prazo final (29/04/2023).
Já em 2020 foi assinado o segundo termo aditivo, estendendo por mais cinco anos o prazo final da concessão (29/04/2028). Com a justificativa de recompor o equilíbrio-financeiro do contrato, a Sinart também aumentou o prazo total para a concessão de uso, para 45 anos.
Em contrapartida, a Prefeitura explica que, de acordo com a legislação, contratos de parceria público-privada podem ter vigência máxima de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações. “Entendemos que esse aditivo era irregular e conseguimos na Justiça o direito de assumir o espaço”, disse o diretor presidente da CPTrans, Thiago Damaceno.
A decisão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu a decisão administrativa que anulou o segundo termo aditivo de prorrogação da vigência do contrato de concessão, podendo agora o município de Petrópolis retomar a administração direta e os serviços da rodoviária e realizar nova concessão por meio de processo licitatório.
“A questão teve que ser judicializada e essa semana a justiça entendeu por anular a prorrogação do contrato e deu uma decisão favorável para a Prefeitura. O município vai agora tomar as providências para que a decisão seja cumprida e que possamos assumir a administração do espaço”, completou Damaceno.
Prefeitura já assume três rodoviárias na cidade
A gestão municipal de Petrópolis já é responsável pela administração e manutenção de outras três rodoviárias no município (Centro, Corrêas e Itaipava). As mesmas apresentando problemas de manutenção denunciados por moradores e confirmadas pela equipe do jornal. Muitos pombos, banheiros em estado precário e estruturas danificadas são algumas das reclamações.
“A gente utiliza o Terminal Centro e a Rodoviária do Bingen. Em vista do Terminal Centro, a Rodoviária do Bingen está muito boa. Lá no Centro, não me sinto segura em utilizar e é muita sujeira, principalmente nos banheiros”, relata a estudante, Rosane Barbosa.
Questionada sobre quais medidas serão tomadas para garantir a qualidade do serviço na rodoviária Bingen, a Prefeitura não respondeu até o fechamento desta matéria.
