A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (13) a redação final do projeto de lei 3141/2023, de autoria dos vereadores Fred Procópio, Eduardo do Blog e Octávio Sampaio, que atualiza o Código de Obras e Edificações do Município. As propostas de alterações foram recolhidas até julho deste ano, de maneira que foi possível, neste segundo semestre de 2023, trabalhar na finalização do texto do projeto, que, segundo o presidente da comissão para tratar do Código, vereador Fred Procópio, atualiza, moderniza e desburocratiza a legislação municipal, adequando o Código de Obras às normas técnicas existentes e definindo regras e parâmetros mais claros para o licenciamento de obras e regularização de construções. "O documento, como está atualmente, é um grande emaranhado. O texto é da década de 70 e passou pela última alteração em 1981. É uma lei que, hoje, emperra a legalização de obras e dificulta a fiscalização", criticou o vereador. O projeto foi elaborado por uma Comissão Especial com participação do sindicato e entidades de classe ligadas à arquitetura, urbanismo, construção civil e patrimônio, além de universidades e da sociedade civil organizada.

A audiência pública que estava agendada para esta terça-feira (12), na Câmara dos Vereadores de Petrópolis para discutir o fim do convênio entre Prefeitura e o Hospital Santa Teresa foi adiada. Uma nova data será agendada. Com a gravidade da situação, já que o município pode perder a principal referência em cardiologia na cidade e no Estado, e sem previsão de dissolução do impasse, a 4ª Vara Cível realizará na próxima segunda-feira (18) uma audiência de conciliação entre as partes.

O Bramil inaugura mais uma loja na Região Serrana nesta semana, o Hiper Paraíba do Sul. Está é a 25ª loja do grupo. Estima-se que sejam gerados mais de 150 empregos diretos, o que auxiliará ainda mais a economia local. A nova unidade fica na Rua Barão do Piabanha, nº 74, no Centro, e abrirá as portas para o público a partir das 9h. O investimento feito pelo Bramil no novo empreendimento foi de mais de R$ 15 milhões. O Hiper Paraíba do Sul possui mais de 4.000 m² de obra; 1.800 m² de área de venda; 20 check-outs; 150 vagas de estacionamento para carros e contará também com um centro comercial que será inaugurado em 2024.

Na Câmara há muito tempo não é feita uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a última foi aberta pelo suplente de vereador Léo França para investigar o contrato da Sinart, empresa que até então administra o Terminal Rodoviário Leonel Brizola, no Bingen. Agora, com a vitória da Prefeitura na Justiça, dando à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) a responsabilidade pela gestão da rodoviária, o objetivo da CPI ficou mais claro. A preocupação não é apenas em relação à legalidade do termo aditivo assinado em 2020, que previa um prazo total de 45 anos, o que descumpre as regras de parcerias público-privadas. Mas a capacidade da CPTrans de assumir mais esse Terminal, levando em consideração o estado precário em que os terminais urbanos se encontram. Só falta terceirizar essa rodoviária com um emergencial…