Por Leandra Lima
Foi aprovado na Câmara Municipal de Petrópolis o projeto de lei nº 334/2022 que institui o Fundo Municipal de Combate à Fome. O projeto visa assegurar o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar à população em situação de vulnerabilidade. A lei é de autoria do vereador Marcelo Lessa (Solidariedade), que em sua justificativa explica que o direito à alimentação é de direito de todo cidadão, e aponta que a fome da população petropolitana certamente é um tema local que exige prioridade máxima.
Na descrição da lei está previsto que os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar. Entre as ações que compõem o fundo estão: Dotações orçamentárias específicas e doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior.
O documento também destaca que os recursos do Fundo não poderão ser utilizados em finalidades diversas da prevista na lei, nem serão objeto de remanejamento, transposição ou transferência. E veda a utilização dos recursos destinados a ele para remuneração de pessoal e encargos sociais. "O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição Federal e atende a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O Fundo Municipal de Combate será um instrumento que garantirá este direito, assegurando autonomia e soberania das famílias na produção, escolha e consumo dos alimentos", disse.
