A Petro Ita busca derrubar a decisão do juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O magistrado determinou a aplicação de multa para a empresa, por manter veículos reprovados por vistorias da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) em circulação.
São dois processos: um de 2010, reativado em desfavor da viação, e outro deste ano, contra a Cascatinha. A empresa questiona a retomada deste, de 2010, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), no qual foi condenada manter em circulação apenas veículos em bom estado de conservação e segurança.
A Petro Ita afirma que, em 2016, a Justiça reconheceu que a determinação de manter veículos em condições adequadas foi cumprida e o processo arquivado em 2018. Com isso, pede que as multas não sejam aplicadas ou haja a extensão do prazo para cumprimento das providências em quase um ano, até setembro de 2024.
Até o fechamento desta edição, o recurso não foi apreciado. Em última decisão, no dia 20 de dezembro, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira declinou a competência da 3ª Câmara de Direito Público para a 17ª Câmara de Direito Privado. No entendimento da magistrada, o pedido do MPRJ se refere à proteção do consumidor.
O processo voltou para a vice-presidência do TJRJ que fará a redistribuição. O pedido das empresas também foi indeferido enquanto a ação não chega às mãos do desembargador competente, pois Ferreira apontou que há risco de "dano irreparável ao consumidor".
Multas podem ser milionárias
Na decisão do juiz da 4ª Vara Cível, Jorge Martins, da última semana, foi fixada uma multa de R$ 10 mil aos gestores das empresas por cada descumprimento, e de R$ 50 mil para as empresas, também por evento. Os valores são o dobro do que ficou definido na primeira decisão, no início do mês.
O relatório do MPRJ, que deu início a ação judicial, aponta que eram 53 veículos reprovados em vistorias da CPTrans. Se as empresas não retirarem nenhum destes coletivos de circulação, a multa pode chegar a R$ 3,1 milhões, somada a penalidade aplicada aos gestores e as empresas.
Pouco antes do prazo final determinado pela Justiça, o vereador Hingo Hammes (União) realizou uma fiscalização, em que foram anotados 39 veículos reprovados ainda em circulação. Neste caso, as multas somadas poderiam ultrapassar os R$ 2,3 milhões.
"Estamos diante de um flagrante desrespeito à população. O problema é que esse desrespeito coloca em risco as vidas de milhares de pessoas, em especial de quem depende do transporte público, que é um serviço essencial", criticou o vereador Hingo Hammes.
Nesta última decisão, o juiz Jorge Martins também reiterou a determinação que as viações retirem de circulação os ônibus e lembrou que a não substituição pode ser configurada como desobediência. Além disso, lembrou das implicações penais pelos "graves riscos coletivos".
Uma nova vistoria extraordinária da CPTrans foi determinada, que deveria ser realizada até sábado (23) em 60% da frota das empresas, com foco nos coletivos reprovados. Questionada sobre os resultados desta fiscalização, a companhia não respondeu até o fechamento desta edição.
O Correio Petropolitano tenta, desde sexta, um posicionamento da CPTrans e das empresas. Até o fechamento desta edição, não houve resposta.
